Empresa contratada em 2023 é multada pela Prefeitura de Jundiaí por não concluir serviço
A Prefeitura de Jundiaí aplicou uma multa de R$ 260.811,05 à empresa Shop Signs Obras e Serviços Ltda., contratada em 2023 para executar a obra de construção do Centro POP, equipamento público voltado ao atendimento da população em situação de rua.
A penalidade foi publicada na Imprensa Oficial do Município desta quinta-feira (07) e assinada pelo atual prefeito Gustavo Martinelli.
A contratação da empresa ocorreu em 2023. A obra previa a construção do novo Centro POP na Avenida Aristides Dagnoni, esquina com a Avenida União dos Ferroviários, na Vila Argos Velha.
De acordo com o despacho da penalidade, o recurso apresentado pela empresa foi indeferido, e além da multa, a contratada também recebeu a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de dois anos.
A decisão cita manifestações de ordem técnica e jurídica que confirmaram o não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa no contrato nº 069/2023, e reforça que a punição segue os termos legais e contratuais vigentes.
A empresa foi procurada pelo “Jornal da Região” e informa que está respondendo juridicamente.
Nas últimas edições da Imprensa Oficial da Prefeitura foram publicadas várias decisões semelhantes, principalmente na área da Saúde, pela falta de entrega de medicamentos ou materiais.
NOTA À IMPRENSA
A SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA. vem a público esclarecer que a penalidade recentemente imposta pela Prefeitura de Jundiaí é arbitrária, ilegal e absolutamente desproporcional, configurando verdadeiro abuso de poder administrativo.
A referida penalidade — que inclui multa, suspensão do direito de contratar e exigência de ressarcimento — foi aplicada mesmo com a Prefeitura inadimplente em suas obrigações contratuais básicas, como o pagamento da 9ª medição, no valor de R$ 253 mil, e o reajuste anual obrigatório previsto em contrato e na legislação (Lei nº 8.666/93).
Além disso, a Prefeitura atrasou sistematicamente as medições mensais, com intervalos de dois a cinco meses entre lançamentos, o que violou o cronograma contratual e gerou grave desequilíbrio financeiro. O próprio fiscal do contrato admitiu que tais atrasos decorreram de “insuficiência de recursos” de outra Pasta — o que revela a desorganização interna da Administração, não podendo ser transferido à contratada
como ônus ou penalidade.
Em respeito à boa-fé contratual, a SHOP SIGNS notificou formalmente a Administração solicitando rescisão amigável do contrato, diante da inviabilidade de continuidade da execução em razão dos reiterados descumprimentos por parte do Município.
Além disso, a empresa ajuizou ação judicial de produção antecipada de provas, atualmente em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, com o objetivo de realizar perícia técnica no local da obra, comprovando a efetiva execução dos serviços inadimplidos pela Prefeitura.
Apesar disso, com a matéria sub judice e pendente de apuração técnica imparcial, a Prefeitura aplicou penalidades severas como se não houvesse qualquer serviço executado, chegando ao ponto de calcular a multa com base no valor total do contrato, em total descompasso com a realidade fática e documental.
A SHOP SIGNS já interpôs recurso administrativo contra o ato punitivo e reitera sua confiança no Poder Judiciário e nos princípios da legalidade, proporcionalidade e contraditório, que certamente conduzirão à devida reparação de mais esse abuso.
