Após vandalismo e abandono do antigo Santander, Prefeitura notifica proprietários
A Prefeitura de Jundiaí notificou o proprietário de um imóvel abandonado que fica na avenida São João, no bairro Ponte São João. No local, funcionava uma agência do Santander. A ação foi realizada através da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, com apoio da Guarda Municipal.
A Polícia Militar tem sido acionada constantemente por vizinhos relatando o saqueamento de materiais do imóvel, quase que todas as noites, prejudicando a segurança pública da cidade, só para cuidar desse imóvel.
A notificação foi encaminhada via Correios e estabelece que, após o recebimento, o proprietário adote em um prazo de 20 dias, as providências necessárias para a regularização do local.
Entre as medidas exigidas estão a limpeza do imóvel, o fechamento adequado, além da garantia de condições mínimas de segurança e salubridade, conforme determina a legislação vigente.
A medida está amparada pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), do artigo 1.276 do Código Civil e da legislação municipal em vigor, que tratam da função social da propriedade e da responsabilidade do proprietário quanto à manutenção do imóvel.
O não cumprimento das determinações dentro do prazo poderá resultar na aplicação de multa.
Lei do ex-prefeito Miguel Haddad também permite ao Município considerar que o dono não tem mais interesse pelo imóvel, o que permite transferência para a Prefeitura, para utilização em serviços públicos.
