Ministério Público exige ações enérgicas contra loteamentos no Pinheirinho, em Jundiaí

A promotora do Ministério Público de Jundiaí, doutora Maria Isabel El Maerrawi, pede para que a Prefeitura de Jundiaí e a FUMAS (Fundação Municipal de Ação Social) adotem providências urgentes contra o parcelamento irregular de solo urbano na denominada “Área do Pinheirinho”, situada em Área de Preservação Permanente (APP) e Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPAM), próximo ao Parque da Cidade.

O caso é investigado desde 2024 por meio de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público e corretores de imóveis insistem em comercializar áreas em locais proibidos.

Segundo o documento, apesar de medidas já adotadas pela Prefeitura — como embargos, autuações, demolições e ajuizamento de ações individuais — persiste a reincidência de obras e ampliações em construções anteriormente embargadas, o que revela a insuficiência das ações administrativas e judiciais individuais adotadas até o momento.

Há relatos de vendas de terrenos e fracionamento de áreas para construções. Muitas vezes os compradores nem sabem das restrições impostas pelo Meio Ambiente e pela legislação municipal.

“A situação é agravada por riscos ambientais sérios”, destaca a promotora.

Riscos ao manancial

A DAE (Departamento de Água e Esgoto) apontou risco de poluição do solo e do lençol freático pelo uso de fossas rudimentares na região, além de risco de inundações em razão da proximidade da represa de abastecimento público de Jundiaí.

O que a Prefeitura deve fazer

A recomendação estabelece prazo de até 90 dias para que o Município adote as providências necessárias e comprove o ajuizamento de Ação Civil Pública voltada à cessação das intervenções irregulares na área, com anulação das transações envolvendo os lotes, desfazimento das construções ilegais e recuperação ambiental da região degradada.

Além disso, no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve encaminhar ao Ministério Público resposta escrita e fundamentada sobre o acatamento ou não da recomendação.

O documento adverte que o envio de resposta e informações é de caráter obrigatório.

Apoio da Guarda

Fiscais da Prefeitura de Jundiaí há anos travam uma batalha contra a exploração imobiliária, com empresas que anunciam imóveis próximo à represa.

Nessas ações já chamaram a Guarda Municipal para dar apoio no uso de tratores para derrubada de imóveis construídos irregularmente.

Em alguns lugares a Prefeitura instala placas informando os possíveis compradores de lotes de que a área é irregular e não pode ter construções.

Denúncias podem ser feitas pelo telefone 156 da Prefeitura de Jundiaí.