Presidente de Associação diz que as guardas não vão acabar e critica fake news

A Associação dos Servidores da Guarda Municipal de Jundiaí (ASGMJ) emitiu, nesta sexta-feira (24), um comunicado oficial para esclarecer que as guardas não vão acabar e critica as fake news disseminadas por pessoas maldosas.

Segundo o presidente da entidade, Rubens Fernando da Silva, conteúdos distorcidos têm circulado atribuindo à decisão de nomenclaturas que não correspondem ao que foi efetivamente decidido pela Suprema Corte.

A Associação esclarece que o STF determinou, de forma objetiva, que não é constitucional a simples mudança de nomenclatura de “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal” — mas que a decisão não suprime nem limita as atribuições legais das guardas municipais.

O voto do relator, ministro Flávio Dino, acompanhado pela maioria do Plenário, reafirmou o papel institucional das guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

Permanecem plenamente vigentes o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A associação lembra ainda que o próprio STF, em sede de repercussão geral — ADPF 955 e Tema 656 —, já havia reconhecido a legitimidade das guardas municipais para exercerem policiamento ostensivo e comunitário, atuação preventiva em vias públicas, fiscalização e ordenamento do trânsito, lavratura de autos de infração e adoção de medidas administrativas como remoção e apreensão de veículos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, que no passado foi questionado por advogado de traficante.

A Associação manifestou preocupação com a circulação de informações tecnicamente equivocadas, que podem induzir a população ao erro e comprometer a credibilidade institucional das guardas municipais.

Entenda o caso, leia mais na matéria a seguir:

STF proíbe prefeituras de usarem “Polícia Municipal” para as Guardas Municipais