Justiça suspende aumento do IPTU em Campo Limpo

A juíza da 1ª Vara Cível de Campo Limpo Paulista, doutora Gabriela Martins Rodrigues, mandou a Prefeitura suspender a cobrança do IPTU 2019 com aumento e da volta da taxa do lixo. O prefeito Japim de Andrade deve cancelar as cobranças com aumento deste ano, praticando a Planta de Valores de 2018, sem correção.

A juíza atendeu pedido de liminar em ação popular ingressada pelo vice-prefeito Aléssio Grandizoli.

Em seu despacho a juíza diz que é necessário suspender a cobrança, para evitar prejuízos ao cidadão, em eventual decisão futura. Ficaria complicado para a população reaver o dinheiro pago a mais. “Caso munícipes recolham o valor do carnê como apresentado sofrerão prejuízos financeiros que demorarão para se reverter e o Município arrecadará valores que poderão ser indevidos”, disse a magistrada em seu despacho.

A juíza pede para a Prefeitura que emita novos carnês do IPTU para a população com tempo hábil para pagamento e suspenda a cobrança do imposto com vencimento no dia 25/03. E, se cobrar com aumento, haverá multa diária de R$ 10 mil a R$ 100 mil..

O prazo dado pela juíza para a Prefeitura emitir novos carnês é de 30 dias.

A decisão:

DETERMINO a suspensão imediata da cobrança da taxa de lixo e do aumento do IPTU, devendo ser exigido dos contribuintes apenas o montante cobrado no ano de 2018, até o término da presente lide. Deverá a municipalidade expedir novos carnês de pagamento aos munícipes, com tempo hábil a pagamento, nos mesmos valores cobrados no ano de 2018, eis que incontroversos, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 limitada a R$ 100.000,00, ressaltando-se ainda que não sendo expedidos os carnês nos moldes determinados neste ato, fica suspensa a cobrança do imposto em questão até o cumprimento desta ordem. Intime-se e oficie-se à municipalidade com urgência noticiando o ora decidido. Cite-se o requerido nos termos da lei.