Justiça suspende obras do BRT em Jundiaí

Em decisão do dia 8 de março, o Poder Judiciário tornou definitiva liminar que suspendeu a contratação, por parte da Prefeitura de Jundiaí, de uma empresa que faria obras do Bus Rapid Transit (BRT) no município. O trecho em questão do corredor exclusivo de ônibus seria entre o terminal Colônia e o centro de Jundiaí. A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí reconheceu ilegalidades no edital apontadas pelo promotor de Justiça Claudemir Battalini em ação civil pública ajuizada pelo MPSP.

Entre as irregularidades apontadas por investigações da Promotoria estão a falta do Plano de Mobilidade Urbana, exigido por lei, do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança. Battalini destacou ainda a ausência de recursos próprios do município para a construção e continuidade da obra para outras regiões da cidade, o que não trará benefícios para a população.

Segundo a promotoria, inicialmente estava previsto que o citado trecho da obra custaria R$ 135,1 milhões, mas o edital apontou um orçamento básico superior a R$ 147 milhões. Do montante, R$ 106,6 milhões seriam oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento, por meio de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal. Já R$ 28,5 milhões entrariam como contrapartida da prefeitura, dos quais R$ 18,5 milhões também seriam financiados pelo Banco do Brasil.

A decisão judicial condena a prefeitura a não celebrar qualquer contrato administrativo decorrente do processo licitatório em questão. Caso haja contrato já celebrado, seus efeitos deverão ser suspensos, ficando proibida a realização de qualquer obra ou qualquer prestação de serviço, incluindo a elaboração de projetos executivos, até decisão em contrário.

Os efeitos da condenação irão prevalecer até que sejam promovidas audiências públicas e debates com a efetiva participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, assim como sejam ouvidos todos os Conselhos Municipais ligados ao tema. Tais audiências deverão ser promovidas pela própria prefeitura. Ademais, a assinatura de contratos fica proibida até que seja realizado o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental ou, conforme o caso, o Relatório Ambiental Preliminar. A condenação se manterá também até a obtenção de obtidos todos os licenciamentos ambientais prévios necessários ao empreendimento. O Estudo e o Relatório de Impacto de Vizinhança, o Relatório de Impacto de Trânsito e o Plano de Mobilidade Urbana do município também deverão ser concluídos para que a proibição à celebração dos contratos possa ser revista.