Lei limita o uso de som pelos caminhões de gás em Jundiaí

A Prefeitura de Jundiaí convocou os donos de distribuidoras de gás para comunicar que não vai mais aceitar as músicas com som alto nos caminhões que comercializam os botijões.

Os proprietários devem buscar alternativas, como o disk gás e até aplicativos para celulares, evitando a perturbação da paz.

Duas leis municipais protegem o cidadão contra o som alto: uma delas, segundo a Divisão de Fiscalização do Comércio é a Lei Municipal n.º 1.324, de 27 de dezembro de 1965, que, em seu art. 1.º, alínea “e”, define que é proibido perturbar o bem estar e sossego público, ou da vizinhança, com ruídos e barulhos de qualquer natureza, inclusive de anúncio de propaganda.

A outra regulamentação é o decreto 25.066, de 6 de junho de 2014 do então prefeito Pedro Bigardi, que proíbe equipamentos de som em veículos para propagação de som.

O decreto de Pedro Bigardi, que é bastante completo, determina multa de cinco Unidades Fiscais do Município na primeira reclamação da população e vai dobrando a partir da segunda queixa.

Os agentes de trânsito e os fiscais do Comércio da Prefeitura de Jundiaí têm o poder de aplicar as autuações e ainda acionar guincho para recolha do veículo ou apreensão dos equipamentos de som.

De acordo com a lei 8.105, de 4 de dezembro de 2013, ficam permitidos os usos de carros de som para atividades sindicais, de campanhas eleitorais respeitando os níveis de decibéis estabelecidos pela Justiça Eleitoral e os de propaganda comercial previamente cadastrados na Divisão de Fiscalização do Comércio.

Um comerciante do setor disse que vai gastar menos com o disque-gás, tornando as entregas mais rápidas.