Empreendedores devem cumprir novas normas tributárias

O prazo para importação das declarações acessórias complementares ao recolhimento do ISSQN no sistema eletrônico fiscal do município foi prorrogado para junho e julho, conforme cronograma divulgado pela Prefeitura de Jundiaí.

O envio das declarações está previsto no Decreto 27.250/2017, em atendimento às novas regras de tributação do imposto sobre serviços pela legislação federal (LC nº 157/16), que obriga o registro de máquinas onde são realizadas operações com cartão de crédito e débito (terminais eletrônicos) no local do domicílio do tomador.

A principal novidade na legislação municipal é a criação de seis novas declarações de entrega obrigatória. São elas: Delcof (Declaração Eletrônica de Operadoras de Leasing, Administradoras de Consórcio, de Fundos Quaisquer, de Carteiras de Clientes e de Cheques Pré-Datadas e Congêneres), Denfisc (Declaração Eletrônica dos Estabelecimentos de Ensino e de Atividades Físicas e Congêneres), Deaci (Declaração de Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Contratos de Arrendamento Mercantil, de Franquia e de Faturização), Doplans (Declaração de Operadoras de Planos de Saúde, de Atendimento e Assistência Médica Médico-Veterinária), Decred (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados pelas Administradores de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres) e Desif (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras).

Na nova legislação, também foram incluídas algumas atividades que necessitam destas declarações, entre elas, aplicação de tatuagens e piercings, artes gráficas e tipografia, jateamento, tornearia e usinagem e solda.

Segundo explicou o gestor José Antônio Parimoschi, da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), estas alterações na legislação municipal foram feitas para evitar a sonegação fiscal no município e possibilitar o cruzamento de dados entre Receita Federal e Prefeitura de Jundiaí. Além das novas regras, a Prefeitura também criou um Grupo de Inteligência de Combate à Sonegação.

A diretora da Associação Comercial Empresarial de Jundiaí (ACE Jundiaí), Michela Martins Uliana Farina, que é empresária no ramo contábil, alerta que é importante os empresários ficarem atentos sobre às obrigatoriedades. “O empreendedor deve trabalhar em parceria com o seu contador. Deve enviar extratos, notas de serviços e despesas. Quanto mais informação o contador tiver, mais ele vai conseguir ajudar o empresário.”

“A legislação federal que define a lista de serviços foi alterada e algumas atividades passaram a ser tributadas no local da prestação do serviço pelo tomador, gerando ao Fisco municipal a obrigação de regulamentar essas disposições legais e também ajustar o sistema eletrônico do ISS (Gissonline). Nesse sentido, também foram geradas obrigações acessórias para os tomadores de serviços da cidade, especialmente nos casos de transações por meio de operadoras de cartão de crédito que não estão estabelecidas no Município, que são as prestadoras que devem recolher o tributo aqui. Em razão dessas adaptações, a administração municipal divulgará um novo cronograma dos períodos de lançamento das declarações até a próxima semana, na Imprensa Oficial. Desta forma, há tempo para que os contribuintes consigam se ajustar ao novo formato de lançamento”, comenta a diretora de fiscalização tributária da UGGF, Karina Bizarro.

Dúvidas e orientações

“A UGGF vem realizando apresentações das novas regras legais desde o início do ano, além de entregar manuais para auxílio no cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes do imposto em visitas técnicas e orientações nos grandes centros de comércio e prestadores de serviço da cidade.” Segundo o Gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi, esses encontros são importantes e servem para tirar as dúvidas dos contribuintes. E os escritórios de contabilidade são nossos parceiros nessa tarefa, pois eles estão em contato direto com os empresários. Além disso, é obrigação do administrador público tornar a gestão da arrecadação de impostos mais eficiente e combater a sonegação fiscal. Afinal, o imposto arrecadado serve para financiar as políticas públicas de saúde, educação e ajuda a manter a cidade.

Para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias desses contribuintes, a Unidade de Governo e Finanças oferece um plantão de dúvidas sobre o sistema. Também é possível buscar esclarecimentos por meio do e-mail [email protected]. Mais informações pelo telefone (11) 4589-8705.

O próximo encontro já está agendado para o dia 16 de março, às 9h, no Complexo Argos