Uber não concorda com regras da Prefeitura de Jundiaí

A empresa de serviços de transportes de passageiros por meio de aplicativo, a Uber, anuncia que não concorda com as regras da Prefeitura de Jundiaí e vai procurar a administração para buscar uma alternativa para continuar operando na cidade.

A empresa enviou ao “Jornal da Região” carta explicando que não é possível praticar as normas atuais. E pede para a Prefeitura cancelar os decretos em vigor.

O caso será encaminhado ao departamento Jurídico, para análise. (Veja abaixo a carta da Uber)

Dentre os pontos contestados pela Uber estão a utilização de placas vermelhas nos carros, igual aos táxis; credenciamento dos motoristas e informações sobre passageiros; emissão de alvará igual aos taxistas e ainda carros novos, com menos de cinco anos de fabricação. Os dados da operadora também deveriam ser compartilhados com o município.

Motoristas

A Associação dos Motoristas de Aplicativos de Jundiaí e Região (AMAJUR) também pediu para a Prefeitura de Jundiaí suspensão dos decretos de regulamentação do setor.

Apenas a 99 é que aceitou as normas estabelecidas pela Divisão de Transportes e entrou com pedido de credenciamento.

A reunião com o gestor de transportes e os diretores da Associação ocorreu na manhã desta segunda-feira (02) no Paço Municipal.

O gestor Silvestre Ribeiro recebeu das mãos do presidente Djan Schettino da AMAJUR o pedido de revogação dos decretos (n. 27.282, de 19 de janeiro de 2018 e n. 27.436 de 19 de abril de 2018) para que a regulamentação da atividade no município seja feita através de Projeto de Lei, de forma democrática e debatida com a categoria, munícipes e órgãos relacionados, com base na Lei n. 12.587/12.

O Gestor afirmou que o processo continua conforme previsto no decreto e que, das duas operadoras que atuam na cidade, somente a 99 iniciou o cadastramento e a Uber ainda não se manifestou.

Silvestre destacou também que as fiscalizações, intensificadas após a manifestação promovida por parte de um grupo de motoristas na semana passada, continuarão com a finalidade de orientar os motoristas por Aplicativos e autuar o transporte clandestino.

O advogado da AMAJUR reforça que o Transporte Particular de Passageiros é permitido por Lei Federal e não pode ser impedido pelo município.

Após a reunião o Presidente da AMAJUR e o advogado da entidade foram ao atendimento local da UBER protocolar um pedido de informações e cobrar um posicionamento da Operadora frente às exigências da Prefeitura de Jundiaí.

A AMAJUR pede aos motoristas que continuem trabalhando normalmente e que procurem se orientar por informações OFICIAIS, não acreditando em boatos ou informações sem procedência que só tumultuam e em nada ajudam no processo e no desempenho da atividade.

RESPOSTA DA UBER

“Os decretos 27.282 e 27.436, da Prefeitura de Jundiaí, contêm uma série de restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade e desconsidera a regulamentação nacional instituída pela Lei Federal 13.640/18. Durante a discussão dessa lei no Congresso, foram afastadas restrições que inviabilizariam o modelo prático e moderno adotado pela Uber — por exemplo, a obrigatoriedade de placas vermelhas ou autorização prévia para o serviço.

 A regulamentação obriga aos motoristas a obtenção de um alvará de licença, semelhante ao dos taxistas, o que inviabiliza a eficiência do sistema usado pela Uber em todo o Brasil e em mais de 60 países. Também impõe uma série de burocracias antiquadas como a obrigatoriedade de taxas, inspeções, cursos, certidões e até o armazenamento de fotografias 3×4 dos motoristas parceiros.

 A restrições às atividades dos motoristas não param aí. Os decretos criaram um sistema faseado, pouco prático, que ao final proíbe o trabalho de quem usa um veículo com mais de 5 anos para gerar renda por meio dos aplicativos. Além disso, o modelo de compartilhamento de dados imposto pela Prefeitura tem exigências que colidem com a proteção à privacidade de usuários e motoristas determinada pelo Marco Civil da Internet.

 Os resultados para a população jundiaiense serão menos opções de mobilidade acessível e menos oportunidades de renda. A Uber espera que Poder Público possa promover mudanças importantes para tornar a regulação de Jundiaí mais moderna, aproveitando os benefícios do avanço tecnológico para beneficiar a população. Enquanto isso, a empresa está avaliando quais medidas serão tomadas.”

Transporte por aplicativo estará sujeito à fiscalização em Jundiaí