A empresa de serviços de transportes de passageiros por meio de aplicativo, a Uber, anuncia que não concorda com as regras da Prefeitura de Jundiaí e vai procurar a administração para buscar uma alternativa para continuar operando na cidade.
A empresa explica que não é possível praticar as normas atuais. E pede para a Prefeitura cancelar os decretos em vigor.
O caso será encaminhado ao departamento Jurídico, para análise.
RESPOSTA DA UBER
“Os decretos 27.282 e 27.436, da Prefeitura de Jundiaí, contêm uma série de restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade e desconsidera a regulamentação nacional instituída pela Lei Federal 13.640/18. Durante a discussão dessa lei no Congresso, foram afastadas restrições que inviabilizariam o modelo prático e moderno adotado pela Uber — por exemplo, a obrigatoriedade de placas vermelhas ou autorização prévia para o serviço.
A regulamentação obriga aos motoristas a obtenção de um alvará de licença, semelhante ao dos taxistas, o que inviabiliza a eficiência do sistema usado pela Uber em todo o Brasil e em mais de 60 países. Também impõe uma série de burocracias antiquadas como a obrigatoriedade de taxas, inspeções, cursos, certidões e até o armazenamento de fotografias 3×4 dos motoristas parceiros.
A restrições às atividades dos motoristas não param aí. Os decretos criaram um sistema faseado, pouco prático, que ao final proíbe o trabalho de quem usa um veículo com mais de 5 anos para gerar renda por meio dos aplicativos. Além disso, o modelo de compartilhamento de dados imposto pela Prefeitura tem exigências que colidem com a proteção à privacidade de usuários e motoristas determinada pelo Marco Civil da Internet.
Os resultados para a população jundiaiense serão menos opções de mobilidade acessível e menos oportunidades de renda. A Uber espera que Poder Público possa promover mudanças importantes para tornar a regulação de Jundiaí mais moderna, aproveitando os benefícios do avanço tecnológico para beneficiar a população. Enquanto isso, a empresa está avaliando quais medidas serão tomadas.”
Transporte por aplicativo estará sujeito à fiscalização em Jundiaí