Desembargador diz que prefeito pode tomar decisões

O desembargador do Tribunal de Justiça, Cláudio Levada, publicou um texto dando sua opinião como professor de Direito, sobre a decisão do Ministério Público de pedir o fim da flexibilidade nas atividades não essenciais e a volta do isolamento social.

Em São José dos Campos a Justiça acatou pedido do MP. Em Jundiaí o prefeito Luiz Fernando Machado tem prazo só até hoje para dar explicações ao MP, para evitar uma Ação Civil Pública.

Para o desembargador, em sua opinião pessoal, cada prefeito tem condições para tomar decisões em suas comunidades e se houver interferências pode se criar um “caos jurídico”, que não é bom para ninguém e outras consequências.

Veja a opinião pessoal do desembargador e professor de Direito:

“Como Professor de Direito, uma das minhas maiores preocupações é passar aos alunos as noções de competência,quando se tratar do Judiciário, e de atribuições, em relação aos demais órgãos públicos. Esta foi também a questão mais relevante quando o STF julgou que, por sermos uma Federação, cada ente possui suas competências concorrentes em relação à saúde pública, cada qual legislando no âmbito de seus interesses e cada qual complementando o que não foi objeto de disposição pelos demais. Concordo amplamente com esse posicionamento do Supremo, mesmo porque não somos um Estado unitário. Mas cabe ao Executivo a implementação dessas medidas, como o alcance das restrições de isolamento social, por exemplo. Para isso foram eleitos Prefeitos , Governadores e o Presidente da República: para governar e impor as medidas de políticas públicas, o que inclui a saúde. Não cabe a outros órgãos, como Ministério Público ou Defensoria Pública interferirem indevidamente na implementação dessas ações, que certas ou erradas são de atribuição EXCLUSIVA de quem possui a legitimidade do voto para isso; muito menos cabe recomendar o que quer que seja a Prefeitos que estão usando de suas atribuições legais por não concordarem com suas posições sobre a saúde pública (e financeira) de cada comunidade.Todos temos o direito às nossas opiniões pessoais sobre as restrições e medidas a serem impostas a cada comunidade, consideradas as peculiaridades de cada região e município; mas são apenas opiniões pessoais, em uma situação que está longe de certezas científicas absolutas, em primeiro lugar, e principalmente considerando que é preciso um direcionamento único em cada cidade, sem que cada índio se arvore em cacique gerando um caos jurídico que não é adequado nem oportuno para ninguém. Ou isso, ou o próprio Estado de Direito corre grave risco, ao se monitorar pessoas e restringir direitos fundamentais num país que, espera-se,ainda tenha uma Constituição Federal em pleno vigor. Que cada um permaneça em seu galho da grande árvore do Direito, mandam o bom senso e o principio da Legalidade.”