Prefeito prorroga licenças vencidas durante a pandemia

O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, decretou nesta sexta-feira (23) a prorrogação até o dia 30 de novembro de todas as licenças de funcionamento vencidas no município durante a pandemia do Coronavírus, a partir de março deste ano.

No mesmo decreto publicado na Imprensa Oficial de número 4812 é prorrogado até o dia 30 de outubro a suspensão de prazos dos processos administrativos de cobrança da Dívida Ativa do Município; suspensão do encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para
protesto extrajudicial; e a suspensão da instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.

Ficam de fora apenas os processos em que podem ocorrer prescrição de prazos.

O decreto é assinado pelo prefeito Luiz Fernando Machado e o Gestor da Unidade de Governo e Finanças, José Antônio Parismochi.