Justiça determina a proibição de atividades a 500 metros de postos de combustíveis

A Vara da Fazenda Pública determinou à Prefeitura de Jundiaí a proibição de construção de atividades comerciais e educacionais a 500 metros de postos de combustíveis.

A Lei aprovada em 2008, que disciplina a instalação de postos de combustíveis proibia os postos de se instalarem próximos de escolas e de shoppings, supermercados e outros. Mas o redator da lei não falava que esses estabelecimentos estavam proibidos de ‘serem vizinhos” dos postos e não houve contestação até agora.

O promotor do Ministério Público, Claudemir Battalini, ingressou com Ação Civil Pública, para que a Prefeitura siga a regra da interpretação, estendendo para as demais atividades a proibição de se instalarem a 500 metros próximo aos postos.

Na época da aprovação dessa lei, houve comemoração na cidade, porque o legislador municipal queria proteger as crianças das escolas de eventual explosão dos postos de combustíveis e outros acidentes.

O promotor do Ministério Público pediu ainda a fixação de multa de R$ 50 mil por dia, caso a decisão da Justiça não seja cumprida.

Na Decisão, a Vara da Fazenda ressalta: “Evidente, assim, que o legislador elegeu a distância entre estes dois tipos comerciais como fator de segurança, o que não é alcançado quando a administração pública aplica a norma apenas em relação aos postos de combustível, deixando que os demais estabelecimentos comerciais se instalem a menos de 500 metros destes último”.

Os vereadores de Jundiaí elaboraram o projeto que se transformou na lei complementar municipal número 464/2008 proibindo postos de se instalarem a menos de 500 metros de hipermercados, shoppings centers, grandes centros comerciais, escolas, universidades, centros universitários, templos religiosos, creches, asilos, hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres.

 

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