Prefeitura de Jundiaí facilita abertura de atividades comerciais

A Prefeitura de Jundiaí editou um decreto que facilita a abertura de algumas atividades comerciais, de baixo risco, em tempos de pandemia do Coronavírus.

De acordo com o responsável da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, José Antônio Parimoschi, algumas atividades podem iniciar funcionamento a partir do preenchimento de um formulário no Balcão do Empreendedor.

A partir daí o cidadão pode iniciar as atividades com uma Autorização Provisória e vistoria prévia. Se houver informação errada, haverá prazo para regularização.

O decreto vale para atividades consideradas como “Baixo Risco A”, de natureza tipicamente digitais ou de exercício remoto, que dispensem estabelecimento fixo.

Para fins de enquadramento como “Baixo Risco A”, desde que preencham os requisitos estabelecidos no decreto, os interessados devem fazer a comunicação do exercício da atividade por intermédio do Sistema Eletrônico do Balcão do Empreendedor, disponível no link https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/, no prazo de até 30 (trinta) dias após o início do funcionamento.

No decreto estão listadas como atividades de Baixo Risco B: publicidade, agências de viagens, atividades de contabilidade, cartórios, casas lotéricas, comércio varejista de material elétrico, comércio varejista de medicamentos veterinários, comércio varejista de móveis, papelaria, joalheria e outros.

Elogios à iniciativa

O presidente da Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí, Mark William Ormenese Monteiro, acredita que esta legislação municipal é importante para desburocratizar a abertura de empresas. “O decreto está alinhado à Lei Federal e dá mais liberdade para o empresário trabalhar, contribuindo para o fomento de novos negócios na cidade.”

A empresária contábil e conselheira fiscal da ACE,  Michela Uliana Farina, concorda e diz que antes da publicação do decreto municipal, o principal problema enfrentado pelos empreendedores era a emissão do Alvará Provisório Tributário, que é de suma relevância para a empresa, tanto para a emissão de nota fiscal quanto para a liberação do regime Simples Nacional junto à Receita Federal. “A liberação do Alvará Provisório possibilita a obtenção do regime do Simples. Hoje este é o regime mais usado para o pequeno empreendedor e possibilita que ele pague uma tributação unificada e de menor custo para a empresa”, explica.

Michela observa que para o MEI (Microempreendedor Individual) a legislação municipal só será permitida para as alterações realizadas após a emissão da LEI nº 13.874. “Quem abriu o MEI antes da lei e precisa obter o alvará municipal deve realizar uma alteração em seu CNPJ para que consiga as dispensas que a legislação beneficia.”

O reconhecimento do baixo risco, no entanto, não afasta a incidência dos tributos devidos.

O Decreto da Prefeitura

DECRETO Nº 29.594, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, face ao que consta
do Processo Administrativo nº 15.576/2019 e do Processo Eletrônico SEI
PMJ nº 4698/2020,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e
dá outras providências; ————-
CONSIDERANDO a observância da legislação de uso e ocupação de
solo do Município, nos termos descritos na Lei Municipal nº 9.321, de 11
de novembro de 2019, que revisa o Plano Diretor do Município; ———
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CONSIDERANDO as disposições previstas no art. 206 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008; ———————-
CONSIDERANDO a racionalização, simplificação e harmonização de
procedimentos e requisitos relativos ao licenciamento de atividades; —
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CONSIDERANDO a eliminação da duplicidade de exigências e a utilização de instrumentos de autodeclaração de responsabilidade; ——–
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CONSIDERANDO o estímulo à entrada única de dados cadastrais e documentos; ———————————————————————-
CONSIDERANDO a disponibilização para os usuários de forma eletrônica, de informações, orientações e instrumentos que permitam conhecer,
previamente, o processo e todos os requisitos a serem cumpridos para
obtenção do Alvará, de acordo com a classificação de grau de risco da
atividade pleiteada, ————————————–
D E C R E T A:
Art. 1º As disposições previstas no presente Decreto visam o estabelecimento, no âmbito do Município de Jundiaí, do enquadramento das
atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em
consonância com a legislação vigente.
Art. 2º São consideradas atividades de “Baixo Risco A” as atividades
econômicas que, por sua natureza, dispensam para início de sua operação vistoria prévia e licenciamento para funcionamento, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874,
de 2019.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade
econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas no âmbito Federal, Estadual
e Municipal.
Art. 3º A classificação como “Baixo Risco A” não dispensa a necessidade de comprovação de licenciamento profissional anterior ao início da
atividade, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da
competência exclusiva da União, determinada pelo art. 22, inciso XVI, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A exigência prevista no “caput” deste artigo, em consonância com a legislação de regência, poderá ser afastada desde que
previsto em ato normativo próprio da entidade ou conselho regulamentador da profissão.
Art. 4° Enquadram-se como atividades de “Baixo Risco A” as atividades
de natureza tipicamente digitais ou de exercício remoto, que dispensem
estabelecimento fixo, desde que inscritas em conformidade com o disposto no art. 210-A da Lei Complementar nº 406, de 2008, e alterações.
Art. 5º Os interessados, para fins de enquadramento como “Baixo Risco
A”, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 4º deste Decreto
deverão proceder a comunicação do exercício da atividade, por intermédio do Sistema Eletrônico do Balcão do Empreendedor, disponível
no sítio eletrônico https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/, no
prazo de até 30 (trinta) dias após o início da mesma.
Art. 6° São consideradas atividades econômicas de «Baixo Risco B»
aquelas atividades com estabelecimentos fixos, classificadas no Anexo
que integra este Decreto, para fins de se permitir, automaticamente após
o registro, a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, a título
precário, sem necessidade de vistoria prévia, estando condicionado ao
cumprimento das autorizações e certificados vigentes de outros órgãos
licenciadores da atividade, conforme previsto no art. 7º, “caput”, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, c/c art. 6º, “caput”,
da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007.
§ 1° Antecedendo ao registro previsto no «caput» deste artigo, será
promovida Consulta Prévia de Local e Viabilidade, que será deferida
ou indeferida via sistema, sempre que preenchidos os dados completos
sobre localização e indicação dos códigos de atividades definidas pela
Classificação Nacional das Atividades Econômicas determinadas pela
Receita Federal do Brasil.
§ 2° Sendo deferida a consulta prévia nos termos do § 1° deste artigo,
será emitido eletronicamente o Alvará Provisório ou a Inscrição Provisória
para fins tributários, a depender da atividade.
§ 3° Ainda que presente no Anexo integrante deste Decreto, deixará de
ser classificada como “Baixo Risco B”, a atividade que, em atualização
quanto ao grau de risco pelo órgão competente, vir a ser classificada
como Alto Risco ou de licenciamento obrigatório prévio ao início da sua
atividade.
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório ou a Inscrição Provisória
para fins tributários terão validade somente no período concedido ao
interessado para regularização de pendência referente a exigência legal,
sendo que uma vez satisfeita tal exigência será convertido em Alvará de
Funcionamento Definitivo.
Art. 8º Para fins de licenciamento sanitário se enquadram como
atividades de baixo risco, ficando dispensadas de licença sanitária,
as elencadas no Anexo III da Portaria CVS 1 (do Centro de Vigilância
Sanitária – Coordenadoria de Controle de Doenças – Secretaria do
Estado da Saúde), publicada em 22 de julho de 2020 e suas posteriores
atualizações, sem prejuízo de fiscalização posterior por parte dos órgãos
de controle.
§ 1º São isentas de licenciamento sanitário aquelas atividades previstas
na tabela original do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE
que não estejam arroladas no Anexo I e III da Portaria CVS 1, de 2020,
e suas posteriores atualizações.
§ 2º A dispensa de licenciamento sanitário prevista no “caput” deste artigo
não afasta a submissão da atividade à fiscalização, com a finalidade
de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em
conformidade com o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874,
de 2019.
§ 3º A classificação tratada neste artigo se restringe tão somente aos
aspectos do licenciamento sanitário, não afastando a incidência das
demais exigências legais aplicáveis ao caso.
Art. 9° A fiscalização das atividades tratadas neste Decreto será
realizada posteriormente ao seu início, de ofício, ou mediante denúncia
encaminhada à Unidade de Gestão de Governo e Finanças e/ou Unidade
de Gestão de Promoção da Saúde, em consonância com a legislação de
regência.
§ 1° Para os fins de fiscalização e enquadramento posterior da natureza
da atividade desenvolvida, notadamente sob os aspectos da localização,
serão utilizados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 9.321, de
2019, que revisou o Plano Diretor.
§ 2º Constatada em ação fiscalizatória que a atividade não se enquadra
como de baixo risco, o interessado será notificado para que promova sua
adequação para o grau de risco correspondente, em conformidade com
a legislação vigente, sob pena de imputação de penalidades na forma
prevista na Lei Complementar nº 460, de 2008, e alterações.
§ 3º O fornecimento de informação falsa, inexata ou omissão de
informação no ato declaratório para fins de classificação como atividade
de “Baixo Risco A” ou “Baixo Risco B” será passível de sanções
administrativas e penais, àquele que as prestará.
Art. 10 O reconhecimento como baixo risco, na forma prevista neste
Decreto, não afasta a incidência dos tributos devidos.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO MACHADO
Prefeito Municipal
JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI
Gestor da Unidade de Governo e Finanças
Registrado na Unidade de Gestão da Casa Civil do Município de Jundiaí,
aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, e
publicado na Imprensa Oficial do Município.
GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPO