Tribunal considera legal lei das multas a vizinhos barulhentos
O Tribunal de Justiça do Estado considerou constitucional a lei da Prefeitura de Santo André, que estabelece multas em torno de R$ 1.200,00 para quem for denunciado por provocar barulho, incomodando os vizinhos.
As multas são aplicadas pela Fiscalização Ambiental do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André).
Os desembargadores só fizeram restrições quanto ao uso de carros de som em campanhas eleitorais, que são disciplinados por legislação eleitoral vigente.
No restante, a Prefeitura pode sim aplicar multas aos vizinhos barulhentos. Basta a população fazer denúncias à Polícia Militar ou Guarda Municipal.
