Procuradoria de Justiça suspende Vale-Refeição

Na manhã desta terça-feira, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiaí reuniu-se com os Vereadores para comunicar o recebimento de liminar suspendendo os efeitos da Resolução n º 560/15, que concede aos servidores do Legislativo o vale-refeição.

Na ação, o Procurador-Geral de Justiça argumenta que a instituição do vale-refeição, já existindo o vale-alimentação, representa concessão de benefícios idênticos.

A Câmara Municipal de Jundiaí defende que a decisão se baseia em uma visão estrita do auxílio-alimentação, ou seja, o auxílio-alimentação pode apresentar as variantes de cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição.

Nos termos das Resoluções vigentes, o vale-refeição visa alimentação do funcionário em estabelecimentos que vendem refeições prontas para serem consumidos no intervalo da sua jornada de trabalho. Este benefício é devido somente para dias efetivamente trabalhados (excluindo-se o recebimento em período de férias ou outros afastamentos). Já o vale-alimentação, busca viabilizar a alimentação do trabalhador e de sua família, fora do horário de trabalho.

A ação alega que há lesão ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual: “Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento”, porém o Legislativo defende que não há acúmulo de benefício, mas seu desmembramento para o melhor atendimento de suas finalidades.

Em se tratando de um benefício que objetiva única e exclusivamente a alimentação de seus servidores, não havendo de nenhuma forma liberalidade com dinheiro público, uma vez que o valor do benefício é condizente com o custo de alimentação de um servidor e sua família, a Câmara protocolou na data de ontem sua defesa para tentar minimizar os prejuízos aos seus servidores.

Prefeitura

Na Prefeitura de Jundiaí também há problemas. Mas com a empresa que ganhou concorrência para fornecimento de Vale para os servidores públicos. A maioria dos supermercados de Jundiaí recursou o recebimento do cartão.

O presidente do Sindicato dos Servidores, Márcio Cardona, disse que após reunião com a Prefeitura foi decido pela troca de empresa, chamando a segunda colocada.

A Prefeitura emitiu uma nota para a categoria, onde orienta os funcionários a consumirem todos os créditos da empresa antiga.

Nota da Prefeitura

Informamos que devido a problemas na execução do contrato, a Prefeitura de Jundiaí está promovendo a rescisão contratual com a atual fornecedora de cartões alimentação, a empresa Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI EPP.

Nos termos da rescisão, a empresa se compromete a manter a rede credenciada pelo prazo de 90 dias, bem como o saldo disponível nos cartões. Entretanto, solicitamos a todos que não acumulem créditos nos cartões, procurando os estabelecimentos que estão transacionado com o cartão. Informamos, ainda, que já estão sendo tomadas as providências para a contratação de uma nova empresa.

Prezando pela transparência, novas informações serão divulgadas no decorrer do processo.

Atenciosamente,

Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas

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