Vagas especiais passam a atender pessoas com autismo em Jundiaí

As pessoas com espectro autista passam, a partir desta sexta-feira (10) a contar com a autorização para uso das vagas especiais de estacionamento. A autorização foi publicada em decreto 31.186, em Imprensa Oficial do Município, pela Prefeitura de Jundiaí, juntamente com a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT).

Para utilizar as vagas, basta entrar no site da Prefeitura de Jundiaí ou acessar o APP Jundiaí, baixar o requerimento e atestado médico, preencher corretamente e comparecer ao Poupatempo, mediante de um documento com foto e os documentos preenchidos. A emissão é gratuita.

“Importante salientar que essa é uma demanda trazida pelas mães de crianças com transtorno do espectro autista para a Assessoria de Políticas para Pessoas com Deficiência e ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Jundiaí. Essa pauta já havia sido apresentada na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Esse decreto atende a demanda e necessidades das mães e famílias com filhos com TEA”, explica o assessor Marco Antonio dos Santos.

De acordo com a lei federal nº12.764, sancionada em 2012, todas as pessoas com espectro autismo, são consideradas deficientes. No Brasil, estima-se que a cada 110 pessoas, uma é tem autismo, sendo cerca de 2 milhões de pessoas no país.

A utilização destas vagas segue orientação específica: o usuário tem de contar com deficiência ou do espectro autista e exibir em seu veículo a credencial, expedida pela UGMT. Caso o motorista não tenha necessidade compatível ou não possua a credencial, estará em situação irregular, caso pare em uma dessas vagas.

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