Vereadora Quézia aprova projeto para proibir agressores de mulheres de ocuparem cargos públicos

A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou por unanimidade o projeto de lei proposto pela vereadora Quézia de Lucca (PL), que veda o acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

A medida, que entrará em vigor após sansão do prefeito, tem como objetivo fortalecer as políticas de combate à violência de gênero e garantir maior proteção às mulheres e meninas da cidade.
De acordo com o texto da lei, é vedado o acesso a cargos públicos de provimento efetivo na Administração Direta, Indireta e Fundacional por parte de agressores de mulheres e meninas, iniciando-se a vedação com o trânsito em julgado da condenação e durando até o comprovado cumprimento da pena. Além disso, será exigida a idoneidade moral no ato da inscrição em concursos públicos ou na entrega de documentos para nomeação, conforme previsto em edital.

Ao comentar sobre a aprovação do projeto, a vereadora Quézia destacou a importância de medidas enérgicas para enfrentar a violência contra as mulheres:

“Jundiaí precisa se posicionar contrariamente a esse tipo de crime e isso também passa no impedimento a cargo públicos. Com esse projeto de lei, buscamos dar um ponto final ao ciclo de violências e aplicar restrições cada vez mais severas que desestimulem essa prática na sociedade.”

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é uma das principais ferramentas legais para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas mais rigorosas para os agressores, visando garantir a segurança e a integridade das vítimas.