Vereador Juninho acusa gestão de Luiz Fernando de pagar R$ 1 milhão irregularmente a secretários

Um levantamento exposto pelo vereador Juninho Adilson na sessão ordinária desta terça-feira (20), revela que a Prefeitura de Jundiaí efetuou o pagamento de R$ 1.360.135,44 em 13º salário e férias remuneradas a secretários municipais sem respaldo legal, durante a gestão anterior comandada por Luiz Fernando Machado. Os pagamentos ocorreram mesmo após a revogação da lei que autorizava esse tipo de benefício.

A irregularidade tem origem em junho de 2022, quando entrou em vigor a Lei nº 9.794/2022, revogando expressamente a antiga Lei nº 6.625/2005, que até então previa o pagamento de 13º salário e férias aos chamados “agentes políticos”, ou seja, secretários municipais. Desde então, não havia mais dispositivo legal que sustentasse a concessão dos benefícios.

Após a revogação da antiga lei, não houve qualquer atualização na legislação municipal que restabelecesse a legalidade dos pagamentos. Ou seja, os gestores receberam os valores sem respaldo jurídico.

Entre os nomes que aparecem no levantamento estão diversos ex-secretários da administração de Luiz Fernando, com valores individuais que ultrapassam os R$ 100 mil em alguns casos.

O vereador ainda utilizou a situação para questionar sua companheira de plenário, Quézia de Lucca, que era vereadora e tinha o papel de fiscalizar o Executivo na época. “Nós vamos ao Ministério Público exigir a devolução ou o que vale aqui é falar mentira para ganhar like?”, questionou.

STF permite, mas exige previsão legal municipal
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido em 2018 (RE 650.858) a possibilidade de agentes políticos receberem 13º salário e férias, a decisão também condiciona esses pagamentos à existência de lei municipal específica, o que, no caso de Jundiaí, deixou de existir após 2022.

Outro lado

O espaço está aberto para manifestação da equipe do ex-prefeito.