Lei que protege a Serra do Japi já existe: entenda a diferença entre a LC 417 e os projetos em tramitação
As discussões em prol da preservação da Serra do Japi e seu entorno tendem a ganhar ainda mais relevância neste último trimestre de 2026. Isso porque tramitam na Câmara Municipal de Jundiaí três projetos de leis complementares referentes ao tema.
O ponto central do debate, no entanto, deveria estar na regulamentação e aplicação de uma lei que já existe desde 2004 e que prevê critérios rigorosos de proteção à Serra do Japi, mas que não é aplicada e nem fiscalizada há 14 anos. É o que defende a Associação dos Guardiões da Zona da Ermida, entidade que reúne pessoas que possuem e mantêm protegidas há mais de 80 anos áreas localizadas na Zona de Conservação Ambiental da Ermida — uma das áreas de amortecimento do Território de Gestão da Serra do Japi.
A Lei Complementar nº 417/2004 está em vigor desde dezembro de 2004 e ela nunca deixou de existir. O que aconteceu foi a suspensão de seus efeitos, determinada pela Lei Complementar 518, de 2012, e prorrogada pela Lei Complementar 576, de 2017, até maio de 2027. Ou seja: a norma que regula o uso do solo no entorno da Serra existe há 22 anos, mas congelada há 14 anos.
Atualmente, tramitam na Câmara Municipal de Jundiaí três projetos que tratam exatamente dessa suspensão: o PLC 1.183/2026, de autoria do vereador Henrique Parra; o PLC 1.188/2026, do vereador Edicarlos Vieira; e o PLC 1.191/2026, de autoria do Executivo. Nenhum dos três propõe uma lei nova ou uma revisão de parâmetros — todos tratam de prorrogar, por prazo indeterminado, a suspensão dos efeitos da LC 417.
O que ficou parado por 22 anos
Segundo a associação, o texto da LC 417 traz elementos essenciais para a proteção da Serra do Japi e seu entorno, que permitiriam um olhar mais cauteloso, técnico e com acompanhamento permanente para entender a efetividade das medidas adotadas para proteger um dos maiores patrimônios naturais da região.
Entre eles estão a regulamentação de estudos técnicos específicos para cada zona de preservação; os projetos das chamadas Estradas-Parque; o plano de manejo da
Reserva Biológica Municipal e os indicadores de efetividade da gestão, previstos no Anexo III da própria lei. Nenhum desses itens dependia de revisão legislativa para ser executado, e nenhum foi feito nas mais de duas décadas de vigência da norma.
A LC 417 também autoriza pesquisa científica, ecoturismo, recreação e lazer com educação ambiental — e os condiciona a ganho ambiental comprovado, plano de monitoramento e programa de educação ambiental.
A legislação vigente, porém suspensa, também é bastante restritiva para quem deseja constituir algum tipo de atividade na região da Serra do Japi: exige 80% de cobertura vegetal e 1% de ocupação na zona de preservação, 60% e 10% nas zonas de conservação, e só admite atividade mediante áreas gravadas de recomposição de vegetação nativa e demonstração de ganho ambiental.
Por fim, é a norma mais participativa do território, por ter criado um Conselho de Gestão em que dez dos quinze assentos são de fora do poder público, garantindo isonomia na discussão dos temas.
Debate imediato na Câmara
No debate em curso, a Associação dos Guardiões da Zona da Ermida defende a rejeição do PLC 1.191/2026, que dispõe sobre a continuidade do ‘congelamento’ por tempo indeterminado. Isso porque em maio de 2027 o prazo do congelamento se encerra e a Lei 417 volta a produzir efeitos — sem que nada precise ser aprovado, porque a lei já existe.
Em paralelo, e desde já, poderiam ser realizados os estudos específicos para cada zona, os projetos das estradas-parque, o plano de manejo da Reserva Biológica e os indicadores de efetividade da gestão.
A entidade tem levado esses argumentos nas audiências públicas realizadas em maio e em agosto, e protocolou manifestação formal na Câmara e pelos canais oficiais da Prefeitura de Jundiaí em setembro deste ano.
A Associação defende como alternativa, caso não ocorra a rejeição ao PLC 1.191, que ocorra a aprovação da Emenda Aditiva 01, que fixa prazo de 180 dias para que o Executivo adote medidas concretas de regulamentação da lei já existente que se encontra com status suspenso.
Sobre a Associação
A Associação dos Guardiões da Zona do Ermida é uma entidade constituída em julho de 2026 por pessoas detentoras de terras e que as mantém protegidas há décadas dentro da Zona de Conservação Ambiental da Ermida, na região de Jundiaí. O objetivo da associação é trazer o olhar das famílias para o debate público sobre preservação da Serra do Japi e seu entorno, estando aberta também para adesão por pessoas que se identificam com sua Carta de Princípios — outros proprietários, moradores ou frequentadores da área. Mais informações em guardioesdaermida.eco.br.
