Prefeito Luiz Fernando pede à Justiça derrubada de mais uma lei inconstitucional da Câmara
O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, ingressou com pedido no Tribunal de Justiça para derrubar mais uma lei aprovada pela Câmara Municipal, que torna possível a utilização de publicidade de pessoas físicas ou jurídicas no município, em bens públicos. A contrapartida proposta pelos vereadores seria a reforma dos imóveis, como escolas e unidades de Saúde.
Em seu despacho para o Tribunal de Justiça o prefeito Luiz Fernando, junto com o corpo jurídico da Prefeitura, destaca que os vereadores não podem interferir em um ato que compete ao chefe do Executivo.
Jundiaí tem se destacado como uma das cidades onde vereadores fazem muitas leis inconstitucionais.
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