Vereadores votam a favor da reposição salarial de servidores, e prefeito Luiz Fernando garante sancionar a medida até o dia 27 de dezembro

Nesta manhã, durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei nº 14.502/2024, que repõe os salários de servidores públicos municipais que têm seus vencimentos atrelados ao teto salarial do município. A medida beneficia diretamente cerca de 400 profissionais, como médicos e engenheiros, que estavam há mais de dez anos sem correção salarial.

Mesmo com parecer contrário do Departamento Jurídico da Câmara, que apontou inconstitucionalidades e ausência de estudos de impacto financeiro, jurídico e previdenciário, o projeto foi aprovado pelos vereadores presentes.

Durante a sessão, o prefeito Luiz Fernando Machado se comprometeu, por meio de uma ligação, a sancionar a lei até o dia 27 de dezembro.

A vereadora Quézia de Lucca defendeu o reajuste durante a votação e destacou seu compromisso com os servidores.

“Independentemente de quem esteja no governo, estarei ao lado dos servidores. Quando foi protocolado o reajuste de apenas 1,26%, fui contra. Agora, com esse aumento, sou a favor e também da valorização deles”, afirmou.

Já o Delegado Paulo Sérgio, outro vereador que votou favoravelmente, surpreendeu e fez críticas ao prefeito em seu discurso na Tribuna Livre, afirmando que o projeto deveria ter sido enviado à Câmara 180 dias antes do fim do mandato.

“Se tivesse colocado em pauta no momento certo, não estaríamos nessa ansiedade e desentendimento com a responsabilidade fiscal. Foi ele quem garantiu esse reajuste aos servidores, e espero que cumpra sua palavra”, declarou.

Inconstitucionalidade e impacto financeiro

O parecer do Departamento Jurídico da Câmara apontou que a aprovação desrespeita o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

Além disso, a ausência de estudos obrigatórios sobre impacto financeiro, jurídico e previdenciário também torna o projeto irregular e pode levar a questionamentos judiciais.

O custo estimado da reposição é de R$ 35 milhões anuais, comprometendo o orçamento municipal e colocando em risco o planejamento fiscal da cidade.

Com a promessa de sanção até o dia 27 de dezembro, os servidores aguardam os próximos passos do chefe do Executivo.