Justiça manda Câmara de Jundiaí suspender gratificações

O presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, Edicarlos Vieira, determinou a suspensão das gratificações concedidas a alguns servidores do Legislativo.

Segundo ato publicado na Imprensa Oficial, a decisão ocorre devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado, relacionada às gratificações e comissionamentos.

O Ministério Público alega em sua denúncia que alguns cargos atribuídos como assessores de confiança deveriam ser de pessoal concursado.

Diante da manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça pela suspensão das gratificações, o presidente da Câmara ingressou com recurso no Superior Tribunal Federal (STF), mas até que saia a decisão, resolveu suspender todos os benefícios, informando que pagará retroativamente caso a decisão seja favorável ao Legislativo.

Estão suspensas as gratificações para a Diretoria Administrativa, Diretoria Legislativa e Diretoria Financeira.

Processo – 2095404-44.2023.8.26.0000