Procuradoria pede fim de adicional para guardas de Guarulhos
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo questionando legislação do município de Guarulhos relacionada ao pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos municipais.
A ação, que tramita sob o número 2373919-41.2025.8.26.0000, tem como réus o Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos e o Prefeito do Município de Guarulhos, além de contar com o Estado de São Paulo como parte interessada no processo.
Competência do Órgão Especial
O caso está sob relatoria do desembargador Nuevo Campos e será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, instância competente para analisar questões de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.
A Procuradoria conseguiu barrar os pagamentos de adicionais aos guardas municipais de Jundiaí, agentes de Trânsito e de fiscalização, porém, o prefeito Gustavo Martinelli foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir os pagamentos.
Depois de Jundiaí a Procuradoria começou a ingressar com ações semelhantes contra Louveira, Serra Negra, Paulínia, Monte Mor, Itu, Hortolândia, Sumaré e outros municípios.
Sistema remuneratório em discussão
A ação envolve matéria de Direito Administrativo relacionada ao sistema remuneratório e benefícios de servidores públicos civis, especificamente quanto ao adicional de periculosidade. Esse tipo de adicional é previsto para trabalhadores que exercem atividades em condições perigosas, com risco à integridade física.
A controvérsia está relacionada às Leis Municipais nº 6.342/2007 e 6.707/2010, de Guarulhos, que regulamentam o tema no âmbito municipal.
Controle de constitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento jurídico que permite ao Procurador-Geral de Justiça, entre outras autoridades, questionar a validade de leis ou atos normativos municipais que supostamente contrariem dispositivos da Constituição Estadual.
Quando uma ADI é proposta, o Tribunal de Justiça analisa se a norma municipal está em conformidade com os princípios e regras estabelecidos na Constituição do Estado de São Paulo. Caso seja declarada inconstitucional, a lei ou o ato normativo deixa de ter validade.
Aguardando julgamento
O processo encontra-se em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo, aguardando julgamento pelo Órgão Especial. A decisão final poderá impactar o sistema de remuneração dos servidores municipais de Guarulhos beneficiados pelo adicional de periculosidade.
A Procuradoria-Geral de Justiça, o município de Guarulhos e o Estado de São Paulo aguardam o posicionamento do tribunal sobre a questão constitucional levantada.
FOTO: PREFEITURA DE GUARULHOS
