Multa de trânsito deve ser enviada com AR
Após a rejeição do veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 12005/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, agora a notificação de multas de trânsito deve ser enviada com Aviso de Recebimento (AR) ou para o endereço eletrônico do infrator.
Na sessão de terça-feira (7), os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 12026/2016, de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias, que cria o programa de conscientização ambiental “Atitude consciente é jogar o lixo no lugar certo”.
O vereador Antonio de Padua Pacheco solicitou o adiamento do Projeto de Lei nº 73380/2015, de sua autoria, que exige bula em medicamentos manipulados comercializados por farmácias de manipulação e similares. A matéria voltará à pauta na sessão de 29 de novembro deste ano.
Projetos de denominação
Foram aprovados três projetos de lei de denominação.
O primeiro, de autoria do vereador Antonio de Padua Pacheco, denomina “Av. Odila Chaves Rodrigues” a Avenida 1 do Parque Industrial RM.
As outras duas são de autoria do Presidente da Câmara.
A primeira denomina “Ponte da Amizade” a ponte sobre o Rio Jundiaí, junto ao loteamento Santa Giovana, que interliga a Av. Cezar Brunholi à Estrada Municipal do Varjão. O nome faz referência aos laços de amizade entre os moradores dos bairros Jardim Tulipas e Jardim Novo Horizonte.
A segunda denomina “Área de Lazer Carmem Rodrigues Pedrozo” a área pública destinada a sistema de recreio do Jardim das Tulipas.
Moções
Quatro moções foram aprovadas pelos vereadores.
De autoria do vereador Roberto Conde Andrade, a primeira moção é de apoio ao Projeto de Lei Estadual n.º 399/2016 que cria a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” nas redes públicas de Saúde.
É de autoria do vereador Eliezer Barbosa da Silva a moção de apelo ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei n.º 5.268/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados, que altera a Lei n.º 9.472, de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.
Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus de apoio ao Projeto de Lei Estadual n.º 421/2016 que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Por fim, foi aprovada a moção de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias de apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Epidemia do Crack, da Assembleia Legislativa de São Paulo, solicitando que no cronograma de audiências públicas com especialistas para debater o tema seja incluído o Aglomerado Urbano de Jundiaí.