Está liberada a cobrança diferenciada

A coordenadora do Procon em Jundiaí, Gabriela Glinternik, esclarece para a população que os estabelecimentos comerciais podem sim cobrar preços diferentes para quem paga em dinheiro e cartão de crédito ou débito. Ela explica que no dia 10 de maio deste ano fez uma palestra para os comerciantes na Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Jundiaí, abordando as mudanças legislativas que passaram a permitir, de modo expresso, a cobrança de preços diferenciados do consumidor, em função não apenas do meio de pagamento utilizado, como, também, dos prazos de pagamento combinados entre as partes.
O posto de combustíveis fotografado por leitor do “Jornal da Região”, que fixou publicamente preços diferenciados esclarece que está seguindo a lei oferecendo descontos para quem paga em dinheiro e não o inverso, de cobrar a mais de quem usa cartão.
Veja nota de esclarecimento do Posto:

“Inicialmente quanto a diferenciação de preços de bens de consumo em função do prazo ou do meio de pagamento,  pode-se afirmar que tal diferenciação foi autorizada pela Lei 13.455 de 26 de Junho de 2017, não havendo qualquer ilegalidade.

Nossos preços expostos através das placas de publicidade são os praticados na bomba, são preços médios comparados a alguns postos de Jundiaí, não havendo sobretaxa alguma em relação a utilização do  cartão, e sim um desconto na modalidade pagamento em dinheiro.

O Posto  oferece descontos para quem efetuar o pagamento com dinheiro, onde apenas através de um software homologado é possível realizar este procedimento, mais uma vez comprovando a legalidade da operação.

O posto é operado pelos mesmos proprietários há mais de 30 anos, onde sempre foi pioneiro na cidade em oferecer benefícios e novidades para seus clientes. Jamais iria algo ilegal.

Por fim, antes mesmo de iniciar a campanha da diferenciação de preços, os responsáveis do auto posto procuraram o Procon local para fazer uma consulta sobre a legalidade da lei, e o mesmo nos afirmou não haver qualquer ilegalidade e até nos parabenizou e incentivou por ser o pioneiro em Jundiaí e oferecer uma oportunidade de desconto para seus clientes.”

Entendemos que vários comentários maldosos de alguns leitores da página se dão devido à falta de informação e também por achar que o consumidor está sendo sempre lesado, e em nosso caso é muito pelo contrário, onde somos uma empresa idônea de mais de 30 anos de mercado e de forma alguma iriamos lesar nossos amigos e consumidores!!!”

Procon detalha a lei

“Essa diferenciação passou a ser admitida a partir de 27 de junho deste ano, por força da Lei n. 13.455/2017 (Conversão da Medida Provisória n. 764, de 26/12/2016), que, em seu art. 1o, dispõe que “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.
Em seu art. 2o, essa mesma norma alterou a Lei 10.962/2004 (que trata da oferta e afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor), acrescentando a ela um art. 5o-A, segundo o qual “O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.
Nesse sentido, a palestra objeto do questionamento teve por objetivo orientar os presentes – em sua imensa maioria comerciantes locais – acerca dessas mudanças ocorridas nas regras aplicáveis aos pagamentos e, ainda, nos deveres de informação ao consumidor, relativamente aos preços praticados para prazos diferenciados e/ou para cada forma de pagamento aceita pelos estabelecimentos.
De acordo com a legislação hoje vigente, os fornecedores (não apenas os postos de gasolina, vale destacar) têm o direito de praticar preços diferenciados para pagamentos em prazos diversos (à vista ou a prazo) e, ainda, em função dos meios de pagamento utilizados (dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, cheque), dentre aqueles aceitos em cada estabelecimento.
Diante disso, como naquela oportunidade ressaltou, e aqui se reitera, a cobrança de valores diferenciados para pagamentos em dinheiro ou por meio de cartões de crédito não implica, por si só, qualquer ilegalidade – desde que se assegure, simultaneamente, de modo claro e preciso, em local e formato visíveis ao consumidor, os preços praticados em cada situação.”