Câmara aprova desconto nos salários dos servidores

A Câmara de Jundiaí aprovou, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta sexta-feira (03) – com isolamento do Plenário por causa do Coronavírus – , o projeto de lei que aumenta o desconto no holerite dos servidores públicos municipais para o Instituto de Previdência, de 11% para 14,33%.

A representante do Instituto de Previdência e dos servidores, Cláudia George Musseli Cezar, disse que na Reforma da Previdência ficou estipulado que os municípios deveriam aplicar os 14% até esta data, do contrário Jundiaí não poderia requisitar verbas federais para execução de obras. A Prefeitura de Itupeva, disse ela, aprovou o projeto em janeiro deste ano.

Além disso, a diretora de Gestão e Finanças do Instituto de Previdência disse que outras medidas “duras” devem ser adotadas ao longo do tempo, para recuperar o Iprejun. Duas empresas auditaram que há déficit de R$ 3,2 bilhões.  Com o aumento do desconto, o déficit será reduzido em R$ 2,6 bilhões.

Uma outra alternativa a ser seguida é igual à Reforma da Previdência do Governo Federal, aumentando o prazo para aposentadoria dos servidores públicos. Hoje, os homens se aposentam com 60 anos e as mulheres com 55 na Prefeitura de Jundiaí. Uma discussão deverá ocorrer para definir o limite.

Além desse projeto de aumento do desconto na folha de pagamento dos servidores públicos os vereadores aprovaram as contratações de cerca de 30 profissionais da área da Saúde, devido à pandemia do Coronavírus e mudanças no sistema de funcionamento da Câmara, que vai gerar também economia para o município, durante o combate à propagação do vírus.

 

 

Nota da Prefeitura

Após ampla discussão com a sociedade durante o ano de 2019, o Brasil aprovou um novo
sistema previdenciário nacional, impondo alterações na previdência geral dos trabalhadores e
também nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos de Estados e Municípios
(RPPS).
Um dos pontos basilares da reforma é que as alíquotas de contribuição deverão estar
embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, garantindo, dessa forma, o pagamento das
aposentadorias e pensões aos servidores, conforme está disposto na Emenda Constitucional nº
103/2019 (EC 103/19).
A EC 103/19, no seu § 4º do art. 9º, impõe obrigação aos Estados, Distrito Federal e Municípios
de adequar as alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, até 31 de julho de 2020.
Atualmente, a Prefeitura recolhe 14,33% de contribuição e financia o déficit atuarial apurado
anualmente, enquanto os servidores recolhem 11% de contribuição.
A Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, em seu art. 1º, dispõe que os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios terão prazo até 31 de julho de 2020 para adoção de algumas medidas
constantes da EC 103/19 como: (1) a comprovação da vigência da lei que evidencie a
adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS (razão do envio do projeto
de lei, alterando a alíquota de contribuição do servidor de 11% para 14%) e (2) a transferência
do RPPS para o Município (Prefeitura) da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de
acidentes de trabalho, salário- maternidade, salário-família e auxílio-reclusão (razão do envio
do segundo projeto de lei, alterando esse dispositivo no Estatuto do Servidor).
Em 2019, a Unidade de Gestão de Governo e Finanças e o Instituto de Previdência de Jundiaí
apresentaram em reunião pública que contou com a presença de servidores e demais
interessados, a situação do RPPS do município e a simulação dos impactos da reforma da
previdência no RPPS de Jundiaí, enquanto a proposta de emenda à constituição (PEC 06) ainda
estava em tramitação no Congresso Nacional.
Além disso, essas medidas encaminhadas nos dois projetos de lei foram objeto de discussão no
Conselho do IPREJUN, formado por servidores, assim como foram comunicadas para o
SINDSERJUN e SINDAE.
Tanto o IPREJUN quanto a PRFEITURA estão abertos para esclarecimentos. No entanto, o tema
foi tratado de forma transparente em toda a etapa de preparação dos projetos de lei. E, não
obstante todos os transtornos ocasionados pela pandemia da COVID-19, o prazo fixado na EC
103/19 precisa ser cumprido pelo Município, sob pena de inviabilizar o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS de Jundiaí e colocar em risco os pagamentos de aposentadorias e pensões dos
servidores municipais.

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