MP entra com Ação contra a Prefeitura exigindo isolamento

O promotor do Ministério Público de Jundiaí, Rafael Oliveira Costa, ingressou na tarde desta sexta-feira (24) com Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal, exigindo a volta do isolamento social e o fim do decreto do prefeito Luiz Fernando Machado, que flexibilizou os serviços considerados não essenciais. No processo protocolado na Justiça, o promotor pede que seja fixada multa de R$ 50 mil por dia, no descumprimento.

O promotor se baseou no decreto do governador João Doria, da soberania do Governo do Estado sobre o município, nos índices de propagação do Coronavírus no Estado, nos relatórios da Secretaria Municipal de Saúde e no decreto da quarentena, que está marcado para terminar no dia 10 de maio.

Em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira, Doria “ameaçou” prorrogar a quarentena por mais um período, porque o “sinal amarelo” está aceso e as cidades não estão cumprindo o índice de isolamento, que está abaixo de 50%. Doria elogiou Cajamar e Caieiras, que chegaram próximas de 60%.

O promotor Rafael Oliveira Costa disse na ação que o decreto do prefeito Luiz Fernando Machado liberando as atividades não essenciais viola o direito à saúde e o direito à vida conforme prevê a Constituição e invade competência do Estado de São Paulo.

Segundo o promotor, a ação tem por objetivo defender os interesses humanos, e não é possível a autorização de funcionamento de estabelecimentos privados de serviços e atividades não essenciais, de modo a contrariar o Decreto Estadual número 64.881/2020.

“O Decreto Municipal incentiva o descumprimento das recomendações sanitárias e dos atos do Governo Estadual, gera intranquilidade na sociedade, estimula a circulação de pessoas e, assim, aumenta a disseminação do coronavírus. A omissão de providências contra aglomerações e contra a circulação de pessoas contribuirá para o aumento de contaminados e terá impacto direto na rede de saúde de todo o Estado”, comentou.

Pedidos

Na Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Jundiaí, o promotor Rafael Oliveira Costa pede que o Município suspenda as atividades não essenciais – como era o decreto anterior -, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia e, que sejam adotadas todas as medidas necessárias para cumprimento da decisão. O promotor pede para a suspensão ocorrer no prazo de 24 horas.

Resposta da Prefeitura

A Prefeitura de Jundiaí, por meio do gestor da Casa Civil, Gustavo Maryssael, deu entrevista para a repórter Bárbara Leão da TV TEM afirmando que a Prefeitura segue as normas do Estado e orienta a população e os comerciantes a adotarem medidas de prevenção. Ele disse que estaria pronto para uma ação civil, argumentando na Justiça as decisões adotadas pelo Município.

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