EDITAL – ITATIBA
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS – COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROC. Nº 1014774-08.2016.8.26.0309
O MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Juiz(a) de Direito:
Dr(a).Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria
tramitam os autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, processo nº 1014774-08.2016.8.26.0309,
requerida por MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Professor Álvaro Rodrigues, nº 352, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP:22.280-040, inscrita no CNPJ sob o nº
19.699.063/0001-06 em face de EDUARDO ANTÔNIO MEIRELLES PICCHI e OUTROS, objetivando instituição de
servidão administrativa de áreas necessárias para a implantação da Linha de Transmissão Itatiba -Bateias, em 500 kV, e
portanto, pretende constituir servidão de passagem em imóvel de propriedade dos réus, em face da utilidade pública,
devidamente matriculado sob o nº 19.383, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, tendo a servidão a
seguinte descrição: Faixa de ITTBTA-JUN-0040-00, medindo 3,0308 ha (três hectares, três ares e oito centiares),
possuindo os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, com coordenadas
E=296.239,46m e N=7.441.586,30m, confrontando com a propriedade de TALES PICCHI ALVES E OUTROS; com
azimute de 271°30’40”, por uma distância de 550,91m, até o ponto 2, coordenadas E=295.688,74m N=7.441.600,82m,
confrontando com TEREZINHADE JESUS A. PAVAN; com os seguintes azimutes e distâncias: 11°25’15” e 23,51m, até o
ponto 3, coordenadas E=295.693,40m e N=7.441.623,86m; 20°00’04” e 18,67m, até o ponto 4, coordenadas
E=295.699,78m e N=7.441.641,41m; 57°55’39” e 14,81m, até o ponto 5, coordenadas E=295.712,33m e
N=7.441.649,27m; 19°29’41” e 11,52m, até o ponto 6, coordenadas E=295.716,17m e N=7.441.660,12m,, confrontando
com TALES PICCHI ALVES E OUTROS; com azimute de 91°30’40”, por uma distância de 452,41m, até o ponto 7,
coordenadas E=296.168,42m N=7.441.648,19m, confrontando com RODOVIA SP-348; com azimute de 131°03’52”, por
uma distância de 94,22m, até o ponto 1, onde teve início essa descrição.” Declarado de utilidade pública conforme
Resolução Autorizativa nº 5.402, de 11 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de agosto de
2015. Para o levantamento do depósito efetuado, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a
contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e
publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 06 de maio de 2020.