Justiça diz que Prefeitura está correta

O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu pedido da Prefeitura de Cabreúva e intimou a Eppo Soluções Urbanas a retomar, imediatamente, todos os serviços de limpeza na cidade. A decisão obriga a empresa a cumprir todos os termos do contrato, principalmente os serviços de coleta de resíduos orgânicos e de saúde, sob pena de multa diária de R$ 25 mil.

Na decisão, a juíza Alexandra Lamano Fernandes, da Comarca de Cabreúva, afirma que a coleta de lixo é um serviço público essencial e deve ser realizada de forma regular e sem interrupções, sob pena de causar graves prejuízos à saúde pública, sobretudo neste momento de pandemia causa pela covid-19.

“Desta forma, havendo evidências de que o Poder Público corre o risco de sofrer grave lesão à saúde pública, defiro o pedido liminar, a fim de que a requerida (a empresa Eppo) mantenha a prestação dos serviços de coleta de lixo junto ao município”, decide a juíza.

A empresa tem 15 dias úteis para constestar.

Descumprimento

O caso começou no último dia 6 de julho, quando a Eppo decidiu paralisar os serviços de coleta de lixo na cidade, alegando que a Prefeitura acumula uma dívida de R$ 7,5 milhões. A empresa também ameaçou demitir funcionários.

A Prefeitura garante que está pagando apenas pelos serviços prestados pela Eppo. “Em 2019, identificamos que prazos estabelecidos em contrato para realização de investimentos não foram cumpridos pela Eppo”, explica a Prefeitura, em nota. São eles: aquisição de terreno para construção de novo aterro sanitário e unidade de triagem dos resíduos sólidos; construção de usina de resíduos de construção civil; construção de unidade de tratamento de resíduos de saúde; e construção de unidade de tratamento e compostagem de resíduos orgânicos.

Ainda conforme a nota da Prefeitura, a empresa foi notificada para suspender o envio de notas referentes aos investimentos não realizados no prazo estabelecido. E não o fez. “Agora atribui o valor por ela calculado como dívida do Município”, diz a nota.

“O Governo Municipal não deixou de pagar pelos serviços prestados, é bom que se diga. Mas, sim, pelas melhorias para a população que não foram honradas pela empresa. A empresa não tem o direito legal, contratual e mesmo moral de exigir ser remunerada pelo que não realizou até aqui, o que também configura enriquecimento ilícito”, afirma a Prefeitura.

O Município, reforça a nota, não tem medido esforços para que haja entendimento direto com a empresa e, assim, se evitem transtornos à população, mas não pode e não ficará refém de pressões privadas.

A Administração Municipal afirma que todas as medidas serão adotadas para que não haja suspensão dos serviços essenciais de coleta de resíduos, com penalização da concessionária contratada, por meio das sanções previstas contratualmente, o que inclui eventual rescisão contratual, bem como pelo ajuizamento de ações voltadas à recomposição dos prejuízos e responsabilização civil dos que lhes hajam dado causa.