Câmara aprova urgência de projeto que prevê quarentena a militar candidato

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), por 322 votos a 139, o regime de urgência para o projeto de lei do novo Código Eleitoral, que unifica toda a legislação eleitoral e resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em um único texto. A proposta introduz, entre outros pontos, a quarentena de cinco anos para que militares, policiais, juízes e promotores possam disputar as eleições. 

A previsão dos partidos é votar a matéria já na quinta-feira (2), de forma a permitir que o Senado também possa analisá-la a tempo de as novas regras valerem para as eleições de 2022. Para que isso aconteça, as mudanças devem ser publicadas até um ano antes do pleito — ou seja, até outubro deste ano.

A nova versão do Código Eleitoral determina que são inelegíveis servidores integrantes das guardas municipais, das polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, polícias civis, magistrados e membros do Ministério Público que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até cinco anos antes do pleito. 

Outra das mudanças trazidas é a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura se caracteriza pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

Com cerca de 900 artigos, o projeto foi apresentado pelo grupo de trabalho de reforma eleitoral, composto por representantes de diversas legendas. A relatora do projeto, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), ainda debate com os partidos para formular seu parecer. 

Bolsonaro é contra quarentena

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pediu que o Congresso rejeite a proposta de quarentena para militares, policiais e juízes. Para o presidente, a ideia é “uma tremenda discriminação”, “uma injustiça”, já que “o policial tem o direito de se candidatar”. 

Bolsonaro ainda descartou apoiar a lei para tirar das eleições de 2022 o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, cotado para disputar a presidência da República.

“Não quero usar uma lei para perseguir as pessoas”, disse. “Se resolver se candidatar, se candidate. Se ganhar eleição, vou desejar boa sorte.” 

“Injustificado”, dizem membros do MP

Procuradores reunidos no CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais) e na Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) também repudiaram a proposta de quarentena eleitoral para membros do MP. Para as entidades, o prazo de cinco anos é “injustificado”, e o projeto “viola flagradamente os princípios constitucionais de isonomia e de proporcionalidade”. 

O indevido enfraquecimento da participação e da igualdade na democracia estabelecida no regime constitucional brasileiro deve ser combatido com a extensão da capacidade eleitoral passiva, não com a sua restrição.

Procuradores, em nota pública.

Imagem: Antônio Cruz/Agência Brasil

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