Servidores podem ser transferidos para a Saúde

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibia servidores da Educação trabalharem como auxiliares da Saúde no Município de São Bernardodo Campo e o deslocamento de viaturas da Guarda Civil Municipal para traslado de pessoas contagiadas pelo coronavírus ou sob suspeita.

O Sindicato dos Servidores ingressou com pedido de liminar para suspender a decisão da Prefeitura.

Em Jundiaí, no decreto de Estado de Calamidade, assinado pelo prefeito Luiz Fernando Machado, ele deixou claro no artigo 12 que bens públicos podem ter alteradas as finalidades e servidores públicos realocados para prestação de serviços na Saúde.

O prefeito Luiz Fernando também destacou no artigo 11 que os servidores em comissão também podem ser chamados.

Justiça

Conforme decidiu em outras oportunidades, o presidente do TJSP ressaltou que o Poder Judiciário não pode invadir a competência do Município. Segundo o texto, a decisão questionada traz risco à ordem pública “na medida em que obstaculiza ou dificulta o adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas, comprometendo a condução coordenada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19”.
“Importante acrescentar que, afinal, a secretaria de saúde local ponderou que os serviços que serão prestados possuem natureza apenas administrativa. Além disso, vislumbra-se a utilização de locais que não estão em uso no momento, tendo em vista a suspensão das aulas, apontado exatamente o objetivo de evitar o contágio com pessoas, em tese, atingidas, o que indica razoável e proporcional atuação do ente público”, ressaltou o magistrado.
“Por derradeiro, claro está que o Município deverá observar todos os cuidados necessários atinentes à saúde dos servidores e da população, seja no atendimento, seja no transporte, em especial o fornecimento do material de proteção”, escreveu em sua decisão.

Suspensão de liminar nº 2056293-58.2020.8.26.0000