Presidente do TJ diz que postos devem ficar abertos

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, considera que os postos de combustíveis são essenciais para a população e negou pedido da Prefeitura de São Caetano do Sul, que por meio de decreto estabeleceu fechamento dos postos às 19 horas e aos finais de semana.

Os postos ingressaram com várias ações na Justiça da cidade e a Prefeitura entrou com recurso no Tribunal de Justiça, pedindo a suspensão dessas liminares concedidas aos postos. Em Jundiaí e região os postos também estão fechando às 19 horas e aos domingos.

O prefeito de São Caetano do Sul ajuizou pedido sob a alegação de que as decisões,  proferidas pelas 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da comarca, seriam contrárias ao previsto em decreto municipal que restringiu o funcionamento dos estabelecimentos. De acordo com o autor da ação, a liberação poderia gerar grave lesão à ordem e segurança públicas, uma vez que a restrição das atividades teria como objetivo evitar o contágio do Coronavírus.

Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, o decreto editado pela Prefeitura de São Caetano do Sul viola determinações previstas em decretos federal e estadual. Ele destacou que o Governo Estadual autorizou o funcionamento de postos de gasolina sem restrições, por se tratar de atividades essenciais, o que impõe o indeferimento do pedido da Prefeitura, pois a norma superior deve prevalecer sobre norma municipal.

“O pedido de suspensão em análise não encontra amparo em substrato documental capaz de demonstrar quer existência, quer natureza e relevância do interesse local. Assim, inexistindo elementos seguros em favor da pretensão do município requerente, não há justificativa para que o Presidente do Tribunal de Justiça, neste remédio de caráter absolutamente excepcional, em antecipação ao verdadeiro juiz natural da causa em segunda instância, suspenda a eficácia de decisão de primeiro grau que nada tem de teratológica.

Diz ainda no despacho o presidente do Tribunal de Justiça que neste momento os postos são fundamentais para garantir  “o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população”.