ERRATA: TJ julga favorável 80% do acórdão da reforma administrativa da câmara

A Câmara Municipal de Cabreúva enviou documento esclarecendo que o Tribunal de Justiça julgou favorável 80% do acórdão da reforma administrativa. Segundo o Departamento Jurídico do legislativo de Cabreúva, o TJ não julgou irregular aumentos de salários, como foi publicado na semana passada pelo Jornal da Região e que, também não são “supersalários”, uma vez que os aumentos são inferiores aos praticados pela Prefeitura.

O Jurídico esclarece que o Tribunal de Justiça julgou “constitucional a fixação dos novos salários para 13 dos 17 cargos previstos na Câmara Municipal, julgando também expressamente constitucional diversos outros pontos da lei (apresentamos cópia do acórdão judicial anexa à presente mensagem). – DECISÃO JUSTIÇA SOBRE SALÁRIOS E CARGOS

Esclarecimentos

A matéria cita que a autoria da Lei nº 2.241 é da Presidente da Câmara e do Primeiro Secretário, o que não é correto uma vez que a autoria é da Mesa da Câmara e a lei foi aprovada em Plenário.

A Lei não concedia aumentos a diversos servidores do Legislativo, visto que o projeto concedia aumento a todos os servidores do Legislativo.

A matéria cita: “supersalários” diante dos demais trabalhadores do município”, o que além de incorreto se mostra tendencioso, uma vez que os salários fixados foram fixados em valores inferiores aos já praticados atualmente pela Prefeitura de Cabreúva, para cada cargo respectivo. Assim, não existe nenhum “supersalário”, se o valor é inferior aos mesmos cargos na Prefeitura, ou então Vossas Senhorias teriam o entendimento que os salários da Prefeitura são “hipersalários”.

A lei não foi julgada irregular, uma vez que a ação movida pelo Prefeito Municipal de Cabreúva foi julgada apenas “parcialmente procedente”.

O Tribunal de Justiça, por exemplo, julgou inconstitucional do veto do Prefeito porque este perdeu o prazo para tanto.

O Tribunal de Justiça, julgou constitucional a fixação dos novos salários para 13 dos 17 cargos previstos na Câmara Municipal, julgando também expressamente constitucional diversos outros pontos da lei (apresentamos cópia do acórdão judicial anexa à presente mensagem).

Os pontos que o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional da lei, o mesmo Tribunal foi expresso em dizer que assim foram julgados, porque foram entendidos formalmente inconstitucionais, ou seja, O TJSP entendeu que as alterações deveriam ser feitas por resolução da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito, ao invés do que foi feito, através de lei. Inclusive o próprio Tribunal foi expresso em dizer que: “No caso em apreço, a matéria deve ser tratada por Resolução, razão pela qual a lei em testilha é, em parte, formalmente inconstitucional.”

O TJSP também afirmou que efeito concreto mais direto do julgamento: “será apenas a volta das denominações de órgãos, cargos e empregos anteriores , o que não prejudicará o bom funcionamento da Câmara Municipal que, se entender por bem, poderá reconduzir o procedimento, agora de conformidade com a Constituição.”

Ou seja, nos parece que a situação retratada na matéria jornalística, não corresponde à realidade, razão pela qual a mesma merece ser retificada e sofrer retratação por parte de Vossas Senhorias.

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Cabreúva