Prefeitura de Cabreúva alerta para golpe do loteamento

A Prefeitura de Cabreúva emitiu um alerta para a população para evitar de cair em golpe do loteamento. Em vários locais da cidade não pode ter construções e alguns aproveitadores estão comercializando lotes.

A prefeitura faz um alerta sobre os cuidados na compra do imóvel próprio para que você não seja mais uma vítima de falsos corretores e adquira um terreno fruto de parcelamento irregular/clandestino:

* Visite o local antes de fechar negócio;

*Verifique junto à prefeitura se o loteamento está regular e se possui infraestrutura básica, e se o lote objeto da venda é o mesmo da matrícula.

*Verifique se o terreno não possui embargos e multas ambientais.

*Verifique no Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento está devidamente registrado.

* O contrato deve ser registrado em ‘cartório de imóveis’.

O crime de parcelamento irregular está previsto tanto na Lei Federal n° 6.766 de 1979 (artigo 50°), como na Lei Municipal n°414 de 2018 (artigo 1º), sendo que os envolvidos ficam sujeitos às sanções cabíveis, como multa que pode passar de R$ 500.000,00, ações no Mistério Público e processo criminal por realizar crime em área de proteção ambiental (APA).

Em Campo Limpo Paulista também estão ocorrendo ações da Prefeitura contra loteamentos clandestinos. Sem a regularização os compradores não podem ter os serviços de água, esgoto, iluminação e coleta de lixo.