Prefeito decreta “Estado de Calamidade” em Jundiaí

O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, decretou nesta terça-feira (24), o “Estado de Calamidade” no município. Ele disse que a situação é delicada e a prioridade é o cidadão.

Luiz disse que foram suspensas todas as cobranças da Prefeitura por 90 dias, como as taxas de fiscalização do Comércio, de Vigilância Sanitária, de feira livre, das cobranças de dívidas e certidões.

Luiz Fernando comentou que o decreto será encaminhado para a Câmara Municipal e para a Assembleia Legislativa.

O prazo para suspensão é até 31 de julho de 2020.

Confira o decreto

Edição Extra 4704 | 24 de março de 2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

DECRETO Nº 28.926, DE 24 DE MARÇO DE 2020

LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao art. 72, incisos II, IX, XII e
XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo
Administrativo nº 6.424-2/2020,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde
– OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de
20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus
(COVID-19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os
fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada
pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 28.920, de 20 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus
(COVID-19), com as alterações e acréscimos do Decreto Municipal nº 28.923, de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID-19), exigente de infraestrutura hospitalar (pública e privada) adequada, com leitos suficientes e equipados para
atender pacientes em estados graves;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus
(COVID-19) no âmbito deste Município;

CONSIDERANDO que, segundo os relatos da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus
(COVID-19), as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação
de tributos, pela redução da atividade econômica;

CONSIDERANDO a adesão do Município aos Decretos da União e do Estado, que decretaram estado de calamidade pública e medidas correlatas;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu
território;

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Jundiaí.

Art. 2º O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de Jundiaí,
reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000).

Art. 3º Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que trata o Decreto Municipal nº 28.920, de 20 de março de 2020, com as alterações e acréscimos do Decreto Municipal nº 28.923, de 21 de março de 2020, acrescidas das medidas adicionais estabelecidas neste Decreto, para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 4º A Unidade de Gestão de Governo e Finanças dever á praticar os seguintes atos:

I – suspender até 31 de julho de 2020:
a) os prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do
Município;
b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto
extrajudicial; e
c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de
contribuintes, salvo para evitar prescrição ou decadência do crédito;

II- prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos de vencimento dos seguintes tributos:
a) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN semestral;
b) Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em
Horário Normal e Especial;
c) Taxa de Licença de Publicidade;
d) Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância
Sanitária.
e) Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias,
Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres.

III- prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos das Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa já expedidas, com prazo de vencimento a partir da data deste Decreto.
IV- prorrogar todos os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município que venceram a partir de 1º de março de 2020
até 31 de julho de 2020.
§ 1º A Unidade de Gestão de Governo e Finanças, em conjunto com a
Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania, expedirá, caso necessário, eventuais
atos para a implementação do disposto neste artigo.
§ 2º A Unidade de Gestão de Governo e Finanças ficará responsável por
desenvolver estudos de cenários para medir os reflexos econômicos da pandemia nas finanças
municipais e apresentará, através de regulamentos próprios, os ajustes normativos nas metas e
nas políticas fiscal e tributária do Município.
Art. 5º Fica determinado que a Fundação Municipal de Ação
Social- FUMAS organize um escalonamento dos horários dos velórios e determine que tenham a duração de 1 (uma) hora para sua realização, podendo permanecer no local apenas 10 (dez)
pessoas ou até de 30% (trinta por cento) da sua capacidade máxima, com recomendação para adotar o sistema de rodízio, a fim de evitar a aglomeração de pessoas, conferindo -se preferência
aos parentes mais próximos do velado.

Parágrafo único. Os cemitérios permanecerão fechados durante o período de duração da calamidade pública, exceto para a realização de sepultamentos.

Art. 6º Fica determinado que a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte adote as seguintes providências em relação ao transporte coletivo, sob a orientação do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – CEC Jundiaí:
I- exigir a limpeza e higienização total dos ônibus e vans, em especial nos
pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do ar condicionado;

II- exigir a disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores,
nas áreas dos terminais e de entrada e saída dos veículos;

III- orientar os motoristas e cobradores para que higienizem as mãos a cada viagem;

IV- divulgar mensagens sonoras de prevenção nos ônibus e nos terminais
urbanos;

V- determinar que as concessionárias reduzam o número de viagens, para se
adequar à demanda ajustada, preservando os trajetos para garantir o acesso aos serviços
essenciais e rotas prioritárias;

VI- garantir e facilitar a ampla fiscalização pela Vigilância Sanitária de todas
as medidas previstas neste artigo.

Parágrafo único. A Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte expedirá, com urgência, caso necessário, eventuais atos para a implementação do disposto neste Decreto.
Art. 7º A Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social, com apoio da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde, adotará as providências necessárias para realizar um plano de atendimento emergencial: I – de distribuição de alimentos aos grupos de maior risco, em especial as pessoas idosas e deficientes em condições de alta vulnerabilidade socioeconômica ou sem possibilidade de apoio familiar;

II- nos estabelecimentos públicos ou conveniados para o acolhimento à população de rua e nas instituições de longa permanência para idosos, bem como em outras
entidades que realizam acolhimento institucional:

a) promover, inclusive no ato de ingresso no estabelecimento, ampla conscientização dos usuários dos efeitos e os modos de prevenção do coronavírus (COVID-19);
b) manter a higienização do local e dos equipamentos, conforme diretrizes
das autoridades sanitárias;
c) disponibilizar álcool em gel 70% para os usuários e profissionais no local;
d) respeitar os protocolos de atendimento em relação às pessoas suspeitas ou
com diagnóstico para o coronavírus (COVID-19), de acordo com as orientações da Unidade de
Gestão de Promoção da Saúde;
e) restringir o acesso de visitantes, especialmente aqueles que podem criar
riscos à saúde dos residentes, criando alternativas para facilitar a comunicação entre familiares.
Art. 8º A Unidade de Gestão de Inovação e Relação com o Cidadão deverá
divulgar os dados oficiais do coronavírus (COVID
-19) informados pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º Os órgãos municipais, especialmente o PROCON, a Guarda
Municipal, a Fiscalização do Comércio e a Vigilância em Saúde, de acordo com as respectivas
competências, deverão intensificar a fiscalização para, no caso de descumprimento das
determinações contidas neste Decreto e nos Decretos Municipais nº 28.920, de 2020, e
nº 28.923, de 2020, sejam efetivadas medidas de orientação, autuação e aplicação das sanções
administrativas e sanitárias, inclusive interdição administrativa dos estabelecimentos, se
necessário, lavratura de auto de infração, imposição de multa e comunicação dos fatos à
autoridade policial competente, conforme disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020, Lei
Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário Estadual), na Lei
Complementar Municipal nº 460, de 22 de outubro de 2008, e no Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 10. O Decreto nº 28.920, de 2020, alterado pelo Decreto nº 28.923, de
2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 3º (…)
(…)
IX- quando necessário, as férias deferidas ou programadas e novas concessões para servidores das áreas de assistência social, da Guarda
Municipal, trânsito, transporte público e do serviço funerário;
(…)” ( NR) “Art. 4º (…)
(…)
§ 3º O enquadramento nas hipóteses de que trata o inciso III deste
artigo será realizado por médico do trabalho, mediante documentos
que comprovem a existência e o tratamento da doença a serem
encaminhados pelo servidor, na forma definida pelo Unidade de
Gestão de Administração e Gestão de Pessoas.” (NR) “Art. 6º (…)
(…)
III- serviços públicos de abastecimento de água tratada e de
esgotamento sanitário;
IV- limpeza pública, manutenção da cidade e obras públicas;
(…)
VI- trânsito e transporte público;
(…)
VIII- as atividades e os serviços relacionados à imprensa;” (NR)
“Art. 7º (…)
(…)
II- (…)
(…)
a) manutenção das atividades presenciais em cada setor;
c) rodízio no sistema de trabalho do servidor no formato “dia sim/dia
não”, bem como a modalidade de teletrabalho, em período integral,
conforme determinação do Gestor de cada Pasta.
(…)
III- serviços relevantes
– são aqueles prestados pelas Unidades de
Gestão da Casa Civil, Administração e Gestão de Pessoas, Governo e
Finanças e Negócios Jurídicos e Cidadania, aplicando o disposto na
alínea “c” do inciso II deste artigo.
§ 1º Durante o transcorrer da situação de emergência, o percentual de
atendimento mínimo previsto na alínea “a” poderá ser revisto para
atender necessidade de interesse público, pelo titular dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município.
§ 2º Para os fins previstos na alínea “c” do inciso II deste artigo, o
pagamento do auxílio
-transporte será feito proporcionalmente aos dias
em que for desenvolvido trabalho presencial, não fazendo jus a tal
benefício os servidores que desempenharem suas atividades sob a
modalidade de teletrabalho integralmente.
§ 3º Em situações excepcionais, a realização de serviços na forma
prevista alínea “c” do inciso II deste artigo, poderá se dar em horário
extraordinário.” (NR) “Art. 11. (…)
(…)
X- dispensa de comparecimento dos estagiários dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações, por 30 (trinta) dias, salvo aqueles que exerçam suas funções em áreas essenciais
declaradas pelo Município, junto à Administração Direta, Autarquias
ou Fundações, que poderão ser dispensados a critério dos Titulares do
órgãos e ente;
(…)” (NR) “Art. 16. (…)
(…)
IV- clínicas veterinárias e estabelecimentos de vendas de produtos
para animais; (NR)
(…)
VII- restaurantes, pizzarias, lanchonetes e lojas de alimentos em geral,
exclusivamente para vendas através de aplicativos ou telefone e
entregas em domicílio ou retirada presencial pelo consumidor, com
funcionamento no período das 08h00 às 22h00; (NR)
VIII- postos de combustíveis, nos seguintes termos:
a) para atendimento ao público em geral: exclusivamente de segunda
a sábado, no período compreendido entre 7h00 e 19h00;
b) para abastecimento de caminhões e utilitários, viaturas das Polícias
Civil e Militar, Forças Armadas, ambulâncias e veículos de socorro:
no período compreendido entre 5h00 e 22h00, inclusive aos sábados,
domingos e feriados;
c) exclusivamente para os postos localizados às margens das rodovias:
o atendimento poderá ocorrer durante as vinte e quatro horas do dia,
sem as limitações previstas nas alíneas “a” e “b” acima;
XII- hotéis;
XIII- bancas de jornais e revistas
;
XIV- comércio e serviços de limpeza residencial, comercial ou
industrial;
XV- prestação de serviços de tecnologia da informação e de
eletroeletrônicos;
XVI- prestação de serviços de segurança privada
.
(…)” (NR) “Art. 16-A. Também não se aplicam as suspensões previstas neste
Decreto:
I- às atividades produtivas da indústria, independentemente de sua
atividade e do seu porte, assim como para a cadeia produtiva que
forneça peças, insumos, matérias
-primas, embalagens e serviços para
o setor industrial;
II- às atividades de importação, exportação, logística, transporte,
armazenagem e distribuição de mercadorias e serviços, visando
assegurar que a produção industrial possa ser escoada e distribuída
para os pontos de consumo, para que não haja desabastecimento à
população.
Parágrafo único. As autorizações de funcionamento ficam
condicionadas ao cumprimento compulsório pelos setores industrial e
de abastecimento de suas cadeias produtivas, dos protocolos definidos
pelo Ministério da Saúde e pelas autoridades epidemiológicas do país
com relação à prevenção e combate do coronavírus (COVID
-19).”
“Art. 20. (…)
(…)
II- os procedimentos de contratação, bem como a execução dos
contratos administrativos em vigor, observarão as normas gerais de
licitação e contratação editadas pela União Federal, no exercício de
sua competência prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição
Federal de 1988, notadamente as disposições da Lei Federal n° 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e demais legislações supervenientes de
regência da matéria, para o enfrentamento da emergência de saúde
pública e do estado de calamidade pública;
III- Ficam autorizados os pagamentos, independentemente da ordem
cronológica, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.” (NR)
Art. 11. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
poderão ser convocados, a qualquer momento, para prestação de serviços, por intermédio de
suas respectivas Unidades de Gestão, bem como pela Unidade de Gestão da Casa Civil.
Art. 12. Excepcionalmente, para o enfrentamento da situação de calamidade
pública ora decretada, poderá ser alterada a destinação de todos os equipamentos e bens
públicos e reorganização dos quadros de pessoal.
Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e
Fundações poderão receber bens e serviços em doação ou cessão oriundos da iniciativa privada,
sem encargos, para enfrentamento da situação de calamidade pública e emergência na área da
saúde, em decorrência da epidemia causada pelo coronavírus (COVID
-19), mediante
credenciamento dos interessados, sem qualquer exclusividade, sendo inexigível prévia
convocação pública.
§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, para os fins do disposto no § 7º do
art. 2º da Lei Municipal nº 8.901, de 8 de fevereiro de 2018, presume
-se justificado pelo
administrador público o recebimento de bens e serviços, a fim de que sejam utilizados nas ações
de enfrentamento da epidemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
§ 2º Nos casos de urgência, os órgãos e entidades municipais poderão receber
os bens e serviços antes da formalização do termo de doação ou cessão e independentemente
da comprovação da regularidade jurídica e fiscal.
Art. 14. Pela excepcionalidade da pandemia, caberá à Unidade de Gestão e
Promoção de Saúde definir as prioridades de reestruturação dos serviços hospitalares e
ambulatoriais, dos sistemas público e privado, no município de Jundiaí, visando a instalação de
leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de leitos de retaguarda, para o atendimento
emergencial de paciente acometidos pelo coronavíurs (COVID
-19).
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto durar a situação de calamidade, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

LUIZ FERNANDO MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Unidade de Gestão da Casa Civil do Município de Jundiaí, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, e publicado na Imprensa Oficial do Município.

GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPOS
Gestor da Unidade da Casa Civil