Campo Limpo Paulista converte cesta básica em cartão alimentação

A Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista elaborou e protocolou o projeto de lei na Câmara Municipal no último dia 8, onde cria o cartão alimentação do funcionalismo, em substituição à atual cesta básica.

Segundo o Executivo, a medida foi baseada em pesquisa interna e a decisão ocorreu mediante as inúmeras reclamações recebidas dos servidores sobre a qualidade dos produtos da cesta básica.

“Além de maior liberdade para aquisição de produtos, o servidor terá mais opções de compra, sem contar que a implantação do cartão alimentação vai aquecer a economia da cidade, pois os servidores passarão a fazer suas compras diretamente no comércio local”, declarou a Prefeitura.

Os valores do atual cartão alimentação e da cesta básica serão incorporados em um único cartão, no valor de R$ 262,78.


A Prefeitura alega que a revisão do benefício só será possível no próximo ano, pois uma lei federal (Lei Complementar 173/2020) proíbe aumentos de gastos com os servidores até dezembro deste ano.

“Desde o início do ano, a atual gestão vem se preocupando com a situação dos servidores que estão há dois anos sem a recomposição salarial. A criação do cartão alimentação possibilitará, no próximo ano, após estudo que já está sendo realizado junto à Secretaria de Finanças, conceder um aumento significativo no referido cartão”, declara.

Prefeitura x Sindicato

A Prefeitura de Campo Limpo Paulista declara que apesar de ter conhecimento do teor do projeto de lei e da legislação que veta um aumento aos servidores até o final deste ano (31 de dezembro de 2021), o Sindicato dos Servidores de Campo Limpo Paulista tem faltado com a verdade em publicações pelas redes sociais e, mais uma vez, não protege o funcionalismo. “É muito estranho, afinal, com o cartão alimentação podemos aumentar o valor para o próximo ano, além de estudar novos benefícios”, afirma a Prefeitura.

Ocorre que o próprio presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista, José Henrique Bibiano, protocolou no dia 19 de fevereiro de 2020 processo administrativo nº 001373/2020, alegando que a administração passada descumpriu o “acordo coletivo”:

“Nos termos do acordo coletivo de 2019/2020, devidamente assinado pelo prefeito (anterior), foi pactuado o acordo dos servidores por optarem a receber a cesta básica diretamente no cartão alimentação”, informa o Executivo, que completa: “O Sindicato está se contradizendo e vem agindo de má-fé, quando afirma que a Prefeitura está retirando a cesta básica do servidor”.

Sindicância

No ano passado, o Sindicato (ainda no governo anterior) aprovou um cartão refeição apenas para quem fazia turno de 12h/36h, resultando em apontamento do Tribunal de Contas e agora, está em sindicância.

“O cartão, que deveria ter limite de R$ 250,00, era na verdade ilimitado. A apuração de apenas 12 (doze) meses de vigência (janeiro a dezembro/2020), os gastos ultrapassaram R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme extratos levantados por uma comissão de contratos da Prefeitura”, denuncia a atual administração.

Foi comprovado que além de refeição, eram feitos gastos com compras de pneus de veículos, passagens aéreas, churrascarias, restaurantes de alto padrão, decoração e saque em dinheiro (teve vários saques durante a vigência do cartão, chegando até de R$ 1.500,00).

Outra informação apurada é que o dissídio da categoria em 2020 foi feito entre a administração anterior e o Sindicato dos Funcionários Públicos, sem a aprovação da Câmara Municipal e em desacordo com a Lei 173/2020. A ilegalidade pode custar caro aos servidores que poderão devolver esses valores.

“A Prefeitura não admite a possibilidade dos servidores devolver os valores com multas e juros por conta de uma ação ilegal provocada pelo próprio Sindicato e o Prefeito anterior. É importante frisar aos servidores que a atual gestão não irá admitir nenhuma perda de benefícios ao funcionalismo”, declara o Executivo.

Com informações da assessoria de imprensa

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