Projeto de Lei dos Transportadores Escolares será votado na Câmara de Jundiaí

Nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito Luiz Fernando Machado será apreciado e votado pela Câmara de Jundiaí. O projeto de lei, que foi construído com o sindicato e lideranças da categoria, possibilita que os transportadores escolares possam se inscrever na prefeitura como Microempreendedores Individuais (MEI) sem alteração na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Com a proposta, os cerca de 350 transportadores escolares ficam isentos das taxas municipais e do alvará, além de poderem atuar de maneira complementar à atividade, bastante afetada pela pandemia do Novo Coronavírus.

O PL é resultado de estudos realizados pelas Unidades de Gestão de Mobilidade e Transportes (UGMT) e de Governo e Finanças (UGGF), a partir das demandas do Sindicato dos Transportadores Escolares de Jundiaí e Região e alguns representantes do segmento, que se reuniram com o prefeito e equipe no ano passado e no início deste ano. Entre as principais mudanças propostas estão a possibilidade do condutor escolar se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual) e a obrigatoriedade da troca do veículo após 18 anos de uso (antes eram 15 anos).

“Com a nova lei, há previsão da figura do Micro Empreendedor Individual (MEI), o transportador escolar passa a ficar isento do pagamento de várias taxas como abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual . A legislação também moderniza o ambiente regulatório dessa categoria no Município, organizando as normas ao contexto atual”, detalha o gestor da UGGF, José Antonio Parimoschi.

De acordo com o gestor da UGMT, Aloysio Alberto de Queiroz Junior, não há, por parte do município, restrições para o cadastro de um novo CNAE pelos transportadores. “Os transportadores devem ficar atentos para o atendimento às leis vigentes e requisitos exigidos da categoria a ser inserida, como entrega de mercadorias e fretado, por exemplo. A atividade de transportador escolar possui isenção de IPVA no âmbito da Fazenda Estadual, porém, para realização da atividade de transporte escolar e eventual alteração na utilização do veículo pode levar a questionamento do órgão estadual”, argumenta.

Anteriormente, a Prefeitura de Jundiaí prorrogou os vencimentos dos tributos, da Taxa do Alvará e do ISS Semestral, sem a cobrança de multa e juros de mora, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município, tanto neste ano quanto no ano anterior. Outro benefício para os transportadores escolares é que a vistoria anual, exigida pela Prefeitura de Jundiaí, teve a data de vencimento prorrogada e passou de 31 de janeiro para 31 de dezembro deste ano.